AprovadaProjeto de lei
PL 426/2023
Autoriza o Poder Executivo a alienar onerosamente o imóvel que especifica e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Raul Belém (Cidadania)
- Publicação
- 13 de abril de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.068/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: altera a localização do imóvel, antes situado na Rua Ituiutaba, agora na Avenida Floriano Peixoto, ambos no município de Uberlândia. Permite que o imóvel seja objeto de venda, dação em pagamento, permuta, garantia de operação financeira e mais, de acordo com o interesse do Estado, autorizado o direito de reaquisição. Substitutivo nº 2: Garante que os recursos obtidos com a operação sejam destinados a melhoramentos estruturais mediante despesas de capital, que beneficiem diretamente o Corpo de Bombeiros Militar. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui a autorização de alienação de outros três imóveis localizados nos municípios de Araguari e Frutal, e corrige os dados do imóvel localizado em Uberlândia. Estabelece que os recursos obtidos com a alienação também deverão ser aplicados no desenvolvimento de unidades de ensino da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – no Município de Araguari.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25068 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2857 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26074 2024 para sanção.
Data do envio: 10/12/2024.
Data máxima para sanção: 08/01/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 17/12/2024, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 05/12/2024, pág 149.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 06/12/2024, pág 69.
À Comissão de Redação.
Ver os 24 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Prejudicada a Proposta de Emenda 1.
Rejeitada a Proposta de Emenda 2.
Publicado no DL em 27/11/2024, pág 91.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Comissão de Administração Pública
Proposiçào recebida na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 01/11/2024, pág 67.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 29/02/2024, pág 15.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 13/09/2023, pág 90.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Pedido de prazo regimental do relator.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 23/08/2023, pág 59.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando resposta a pedido de diligência referente ao Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 04/08/2023, pág 110.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 499 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 13/04/2023, pág 68.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.