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AprovadaProjeto de lei

PL 4.224/2017

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itabira o imóvel que especifica. (Destinação: atividades do Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor de Itabira – Combem.)

Dados da proposição

Autoria
  • Nozinho (PDT)
Publicação
29 de abril de 2017
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.782/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24782 publicada no Diário do Executivo em 07/06/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25742 2024 para sanção.

    Data do envio: 17/05/2024.

    Data máxima para sanção: 11/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 18/05/2024, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/05/2024, pág 125.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2024, pág 37.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segunto turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 27/03/2024, pág 27.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/02/2024, pág 117.

    À Comissão de Administração Pública.

  3. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/12/2023, pág 223.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído).

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído).

  6. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  7. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  8. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

  10. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/10/2023, pág 31.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  14. Plenário

    Requerimento do Dep. Zé Guilherme solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido.

    Decisão publicada no DL em 25/05/2023, pág 148.

  15. Plenário

    Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida à diligência.

  19. Plenário

    Ofício do Sr Samir Carvalho Moisés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 22/10/2020, pág 2.

  20. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. André Quintão.

  21. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.

  22. Plenário

    Requerimento da dep. Tito Torres solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido.

    Decisão publicada no DL em 15/08/2019, pág 24.

    Recebido na CJU em 20/08/2019.

  23. Plenário

    Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).

  24. Plenário

    Ofício do Sr Ronaldo Lage Magalhães, prefeito de Itabira, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 22/02/2018, pág 2.

  25. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2516 2017 SGM ao Sr Ronaldo Lage Magalhães, Prefeito Municipal, Itabira - MG, com pedido de informação.

  26. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2516 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  27. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Itabira.

  28. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Durval Ângelo.

  29. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.

  30. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 29/04/2017, pág 7.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 02/05/2017.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.