AprovadaProjeto de lei
PL 3.945/2022
Autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que especifica e dá outras providências, em cumprimento de acordo judicial firmado nos autos do Processo nº 30342606-29.2013.8.13.0024. (Destinação: regularização fundiária urbana e implementação de áreas institucionais municipais.)
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 6 de outubro de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.452/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Belo Horizonte o imóvel objeto da permuta, como forma de compensação do parcelamento do solo de que trata o Processo Administrativo nº 01-158204/13-04 da Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte. (Destinação: Regularização Fundiária Urbana – Reurb - e implementação de áreas institucionais municipais.) Substitutivo nº 1: Identifica com exatidão os imóveis objeto de permuta e suprime o Anexo I, pois os imóveis de propriedade do Estado a serem permutados já possuem matrículas individualizadas e, por isso, os memoriais descritivos que foram transcritos em tais matrículas não precisam constar na lei autorizativa. Emenda nº 1: Determina que, em casos de alterações significativas de mercado, as avaliações efetuadas, independentemente da finalidade, poderão ser revistas antes do término do prazo de doze meses. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel de propriedade da empresa Granja Werneck S.A. Parecer de redação final: Autoriza o Estado a realizar permuta com a Granja Werneck S.A, proprietária do terreno da ocupação Izidora, localizado em Belo Horizonte, no limite com o município de Santa Luzia, conhecido como Fazenda Marzagão, em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. Em troca, o Estado recebe a posse do terreno onde a ocupação está instalada que, por sua vez, será doado à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH -, responsável pela regularização da propriedade para a comunidade Izidora.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Sem resultado registrado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24452 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 22/09/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2164 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25421 2023 para sanção.
Data do envio: 01/09/2023.
Data máxima para sanção: 26/09/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 02/09/2023, pág 38.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 31/08/2023, pág 197.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/09/2023, pág 45.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 30/08/2023, pág 113.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Rejeitada a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
7 votos a favor, 40 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 24/08/2023, pág 103.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela rejeição da Emenda 1 e pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 22/06/2023, pág 138.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário Parecer pela rejeição da Emenda 1 e pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça.
Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 16/06/2023, pág 19.
À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre a emenda.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 01/06/2023, pág 134.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 27/05/2023, pág 3.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 24/05/2023, pág 47.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 17/05/2023, pág 75.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 356 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Requerimento do Governador do Estado solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido.
Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 110.
- Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 06/10/2022, pág 5.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.