AprovadaProjeto de lei
PL 3.918/2022
Institui a Política Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no Âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Leninha (PT)
- Publicação
- 11 de agosto de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.060/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Visa instituir a Política Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. Cria também a Semana Estadual de Atenção à Gagueira. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que define os termos: "gagueira", "pessoa que gagueja", "acessibilidade", "diagnóstico precoce", "tratamento multiprofissional" e "tratamento interdisciplinar", por apresentar conteúdo semelhante a outro dispositivo. Suprime dispositivo que institui a Semana Estadual de Atenção à Gagueira. Emenda nº 1: Esclarece o conceito de tratamento multidisciplinar, que difere do conceito de tratamento interdisciplinar. Substitutivo nº 1 (2º turno): Retoma o texto original, definindo princípios, objetivos e inclui diretrizes específicas para a implementação da política estadual de atenção à pessoa que gagueja, como a capacitação de agentes públicos e o incentivo ao diagnóstico precoce. Entre os objetivos, o projeto prevê campanhas de conscientização e o combate à discriminação contra a pessoa que gagueja.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25060 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2794 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26036 2024 para sanção.
Data do envio: 28/11/2024.
Data máxima para sanção: 19/12/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 29/11/2024, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 28/11/2024, pág 125.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 62.
À Comissão de Redação.
Ver os 13 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lud Falcão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 07/11/2024, pág 103.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lud Falcão.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
36 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 67.
À Comissão de Saúde.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1 apresentada. Aprovado.
Publicado no DL em 10/05/2024, pág 94.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 28/02/2024, pág 44.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/08/2022, pág 27.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.