Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 387/2023

Altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito, e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
13 de abril de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica com veto parcial
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.631/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito, que passa a abranger área total aproximada de 1.220,38ha, ante os 1.187,233ha que possui atualmente. Declara de utilidade pública e de interesse social, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos e as benfeitorias necessários à implantação e à ampliação da estação ecológica. Emenda nº 1: Inclui novo Anexo I estabelecendo os limites e confrontações, totalizando a área denominada “perímetro de entorno”. Emenda nº 2: Denomina a área totalizada como "perímetro de tombamento". Emenda nº 3: Inclui novo Anexo I estabelecendo os limites e confrontações, totalizando o somatório das áreas denominadas “limite estação ecológica de Arêdes vigente” e “áreas ocupadas pelos sítios arqueológicos”. Emenda nº 4: Inclui novo Anexo I estabelecendo os limites e confrontações, totalizando a área atualmente vigente, que será mantida, acrescida da área denominada “área adicionada”. Emenda nº 5: Condiciona a efetividade das alterações e da declaração de utilidade pública e de interesse social para desapropriação à realização de referendo popular. Emenda nº 6: Condiciona a efetividade das alterações e da declaração de utilidade pública e de interesse social para desapropriação à realização de estudos técnicos para avaliação de aspectos ambientais, arqueológicos, históricos, culturais e paisagísticos, a serem elaborados com a participação da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais - CPPC – e de movimentos populares. Emenda nº 7: Proíbe a concessão ou manutenção de autorizações, licenciamentos ou atividades de impacto ambiental, especialmente mineração, nas áreas da estação ecológica e nas áreas desafetadas pela lei. Emenda nº 8: Proíbe a supressão de formas de vegetação caracterizadas como “campos rupestres ferruginosos” e outros estratos nativos a eles associados nas áreas desafetadas. Emenda nº 9: Obriga as empresas com licenças de operação nas áreas desafetadas a realizar a recuperação completa e o enriquecimento da "área adicionada" como forma de compensação ambiental. Emenda nº 1 (segundo turno): Institui o "Corredor Ecológico Moeda- Arêdes" no Município de Itabirito, conectando o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e a Estação Ecológica Estadual de Arêdes.

No plenário

Histórico

  1. Secretaria-Geral da Mesa

    Encaminhado o Ofício 1043 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25631 2024.

  2. Plenário

    Veto parcial mantido, com 36 votos a favor e 24 votos contrários.

    Oficie-se ao Governador do Estado.

  3. Governador do Estado

    Proposição de lei vetada parcialmente.

    Lei 24631 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2023.

    Vetados os artigos 3º, 4º e 5º da Proposição.

    Mensagem 110 2023 – Encaminha razões do Veto 6 2023.

    Publicada no DL em 21/03/2024, pág 11.

  4. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3386 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25631 2023 para sanção.

    Data do envio: 20/12/2023.

    Data máxima para sanção: 12/01/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 21/12/2023, pág 18.

  5. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  6. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/12/2023, pág 114.

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  1. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  2. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. Bella Gonçalves e Dep. Leninha - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes e foi submetida a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.

    Emenda publicada no DL em 20/12/2023, pág 93.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.

    Decisão publicada no DL em 20/12/2023, pág 93.

    Aprovado em segundo turno com a Emenda 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    40 votos a favor, 16 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 116.

    Em votação, a Emenda 1:

    56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 117.

    À Comissão de Redação.

  3. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Gustavo Santana.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2023, pág 83.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Rejeitadas as Emendas de 1 a 9.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emendas:

    35 votos a favor, 14 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 52.

    Em votação, as Emendas 1 a 9:

    14 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 53.

    À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

  5. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Gustavo Santana.

    Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 9, apresentadas em Plenário no primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/12/2023, pág 135.

  6. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Gustavo Santana.

    Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 9, apresentadas em Plenário no primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer

  7. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Proposição recebida na MAD.

  8. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:

    Dep. Bella Gonçalves - Emenda 1 a 9.

    Emenda publicada no DL em 13/12/2023, pág 17.

    À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para emitir parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação.

    Aprovado.

    Rejeitada a Proposta de Emenda 1.

    Publicado no DL em 29/11/2023, pág 224.

  10. Plenário

    Ofício da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável encaminhando relatório técnico referente à análise das alterações propostas pelo projeto de lei, incluindo o que diz respeito à proximidade dos vestígios arqueológicos existentes na unidade de conservação Estação Ecológica de Arêdes, elaborado pelo Instituto Pristine, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 09/11/2023, pág 22.

  11. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.

  12. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação.

    Vista ao Dep. Professor Cleiton.

  13. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  14. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  15. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Gustavo Santana.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/10/2023, pág 16.

  16. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Gustavo Santana.

    Parecer pela aprovação.

    Distribuído em avulso o parecer.

  17. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Gustavo Santana.

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

  18. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Recebido na MAD.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/05/2023, pág 49.

  20. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade.

    Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.

  21. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

  22. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Prorrogação do prazo regimental do relator.

  23. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  24. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  25. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 13/04/2023, pág 13.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.