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AprovadaProjeto de lei

PL 3.689/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Virgem da Lapa o imóvel que especifica. (Destinação: implantação de um aterro controlado e ao desenvolvimento de projetos de agricultura familiar.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
5 de maio de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.342/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24342 publicada no Diário do Executivo em 30/05/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 655 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25303 2023 para sanção.

    Data do envio: 08/05/2023.

    Data máxima para sanção: 29/05/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 09/05/2023, pág 4.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/05/2023, pág 15.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/05/2023, pág 19.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/05/2023, pág 32.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  3. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/04/2023, pág 100.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/03/2023, pág 62.

  6. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  8. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/03/2023, pág 46.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  11. Plenário

    Ofício da Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 30/06/2022, pág 14.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  13. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 24/06/2022, pág 34.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  15. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1174 2022 SGM ao Sr Diógenes Timo Silva, Prefeito Municipal, Virgem da Lapa - MG, com pedido de informação.

  16. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1174 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  20. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 05/05/2022, pág 30.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.