AprovadaProjeto de lei
PL 3.619/2022
Altera os §§ 2º e 3º do art 7º da Lei 11552, de 1994, e revoga o art 94 da Lei 11050, de 1993. (Que dispõe a doação de equipamentos que integram projetos de pesquisa adquiridos com recursos liberados pela Fapemig a entidades privadas sem fins lucrativos.)
Dados da proposição
- Autoria
- Publicação
- 7 de abril de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.672/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autoriza a doação a entidades públicas e privadas de equipamentos adquiridos no âmbito de projetos de pesquisa custeados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig. Substitutivo nº 2: Restringe a doação à entidade pública ou privada sem fins lucrativos, vedada a doação à pessoa física. Emenda nº 1: Define que a doação a entidades privadas com fins lucrativos é permitida apenas quando todas as tentativas de doação para entidades sem fins lucrativos foram esgotadas. Nessas circunstâncias, a entidade responsável pelo projeto tem prioridade na aquisição do bem. Estipula que os bens adquiridos por entidades privadas com fins lucrativos podem ser cedidos para outras entidades desde o momento da aquisição. Proposição de lei: Autoriza a doação a entidades públicas e privadas de equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito dos projetos de pesquisa custeados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig. Estabelece que a doação a entidades privadas com fins lucrativos só é autorizada quando todas as tentativas de doação para entidades sem fins lucrativos foram esgotadas, com preferência para entidade responsável pelo projeto, sendo que esses bens podem ser cedidos para outras entidades a partir do momento da aquisição.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Ulysses Gomes, que recebeu o nº 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes e foi submetida a votação independentemente de parecer, nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24672 publicada no Diário do Executivo em 13/01/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3385 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25629 2023 para sanção.
Data do envio: 20/12/2023.
Data máxima para sanção: 12/01/2024.
Proposição de lei publicada no DL em 21/12/2023, pág 5.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 20/12/2023, pág 112.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes e foi submetida a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
Emenda publicada no DL em 20/12/2023, pág 92.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.
Decisão publicada no DL em 20/12/2023, pág 94.
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 127.
Em votação, a Emenda 1:
55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 129.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2023, pág 120.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 84.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 18/08/2023, pág 26.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 28/06/2023, pág 46.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 22/06/2023, pág 97.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade.
Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3658 2022 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 46.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 3658 2022, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado.
Decisão publicada no DL em 12/05/2022, pág 45.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 07/04/2022, pág 12.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.