AprovadaProjeto de lei
PL 3.595/2022
Dispõe sobre a implantação de segurança armada nas escolas da rede estadual de ensino do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Bruno Engler (PRTB)
- Publicação
- 31 de março de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.156/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autoriza o Estado a contratar serviços de segurança armada para atuar nas escolas da sua rede estadual de ensino. Determina que os serviços deverão ser prestados todos os dias da semana, durante 24 horas por dia. Fixa-se prazo de 180 para que as escolas da rede estadual de ensino cumpram o disposto. Substitutivo nº 1: Altera lei que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, autorizando a contratação de serviços de vigilância armada e a utilização de aparelhos detectores de metais na entrada das escolas da rede estadual de ensino. Substitutivo nº 2: Inclui, como instrumentos da política estadual de promoção da paz nas escolas, a possibilidade de designação de policiais militares da reserva remunerada e da ativa para atuarem na segurança das escolas, o patrulhamento ostensivo nos seus arredores e a instalação de sistema de videomonitoramento. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Mantém a possibilidade de contratação de serviços de vigilância patrimonial, mas sem a previsão de uso de armas. Prevê ainda a criação, por meio do sistema eletrônico, de redes de segurança colaborativa entre as escolas e as polícias civil e militar.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25156 publicada no Diário do Executivo em 15/01/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2982 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26116 2024 para sanção.
Data do envio: 18/12/2024.
Data máxima para sanção: 16/01/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 19/12/2024, pág 31.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 19/12/2024, pág 193.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 29.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
PL 3134 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 32.
- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Aprovadas as Propostas de Emendas 2 e 3.
Nova redação do parecer.
Publicado no DL em 12/12/2024, pág 196.
- Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Distribuído em avulso o parecer.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
27 votos a favor, 16 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 135.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 27/06/2024, pág 76.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 da Comissão de Segurança Pública. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 15/09/2023, pág 54.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela rejeição. Aprovado.
Publicado no DL em 07/09/2023, pág 10.
- Plenário
PL 1146 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 12/08/2023, pág 26.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1406 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Vice-Governador do Estado de Minas Gerais e Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Coordenadora do Fepemg, Belo Horizonte - MG;
CAOEDUC, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação, ao Fórum Estadual Permanente de Educação do Estado de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação.
- Plenário
PL 521 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 05/05/2023, pág 9.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 27/04/2023, pág 164.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Plenário
PL 449 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 20/04/2023, pág 27.
- Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 19/04/2023, pág 82.
Errata publicada no DL em 20/04/2023, pág 120, retificando a ementa do Substitutivo 1.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 31/03/2022, pág 16.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.