AprovadaProjeto de lei
PL 3.443/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iguatama o imóvel que especifica. (Destinação: sede da Prefeitura Municipal de Iguatama.)
Dados da proposição
- Autoria
- Betinho Pinto Coelho (Solidariedade)
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.533/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Doação, Imóvel, Município, Iguatama. Substitutivo nº 1: altera dados do imóvel.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 35 a 0Aprovado
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Sem resultado registrado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24533 publicada no Diário do Executivo em 24/10/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2463 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25492 2023 para sanção.
Data do envio: 29/09/2023.
Data máxima para sanção: 24/10/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 07/10/2023, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 29/09/2023, pág 60.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
35 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 29/09/2023, pág 9.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 30/08/2023, pág 107.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 24/08/2023, pág 128.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 03/05/2023, pág 19.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/04/2023, pág 50.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 16/06/2022, pág 28.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 659 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relator: Dep. Zé Reis.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Reis.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 04/02/2022, pág 11.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.