Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.438/2021

Acrescenta inciso ao art 2º da Lei 18315, de 6 de agosto de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
4 de fevereiro de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.790/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Inclui como diretriz da Política Estadual Habitacional de Interesse Social – Pehis – a construção ou reconstrução de moradia do cidadão que perder sua casa residencial ou rural em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer outro evento natural. Substitutivo nº 1: Estabelece como diretriz da Pehis o atendimento prioritário na construção ou reconstrução de unidades habitacionais urbanas ou rurais de vítimas de enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer outro evento natural. Substitutivo nº 2: Inclui como destinatárias da priorização estatal, as vítimas de deslocamentos involuntários promovidos pelo Estado ou por empreendimentos por ele autorizados. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24790 publicada no Diário do Executivo em 07/06/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25749 2024 para sanção.

    Data do envio: 17/05/2024.

    Data máxima para sanção: 11/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 18/05/2024, pág 7.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/05/2024, pág 131.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Em votação, Substitutivo 1:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/05/2024, pág 42.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/03/2024, pág 64.

    Errata publicada no DL em 08/03/2024, pág 111, retificando o ano da proposição no título da redação do vencido.

  2. Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.

  3. Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

    Proposição recebida na AMR.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/02/2024, pág 119.

    À Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/10/2023, pág 119.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  8. Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/09/2023, pág 106.

  9. Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.

  10. Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

    Recebido na AMR.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/07/2023, pág 50.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 04/02/2022, pág 8.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.