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AprovadaProjeto de lei

PL 3.258/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vespasiano o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de uma creche.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
29 de outubro de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.357/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24357 publicada no Diário do Executivo em 23/06/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1036 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25315 2023 para sanção.

    Data do envio: 01/06/2023.

    Data máxima para sanção: 26/06/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 02/06/2023, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação Final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/06/2023, pág 142.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    60 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 02/06/2023, pág 19.

    À Comissão de Redação.

Ver os 17 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/05/2023, pág 30.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

  3. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/04/2023, pág 96.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/03/2023, pág 16.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

  7. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/03/2023, pág 42.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  11. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao Projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/02/2022, pág 5.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2853 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2853 2021 SGM à Sra Ilce Rocha, Prefeita Municipal, Vespasiano - MG, com pedido de informação.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Vespasiano.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  17. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 29/10/2021, pág 38.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.