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AprovadaProjeto de lei

PL 315/2023

Dispõe sobre a publicização, em sítios eletrônicos oficiais do órgãos do Estado, do Cadastro de Empregadores, conhecido como "Lista Suja", que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
24 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.535/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga os órgãos da administração estadual a divulgarem em seus sites a relação de pessoas físicas ou jurídicas autuadas por trabalho análogo à escravidão. Substitutivo nº 1: Propõe que o Estado divulgue em seu site oficial a lista de pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Estabelece também que a divulgação dessa lista, bem como sua atualização, devem ocorrer em até 30 dias após a publicação do cadastro pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24535 publicada no Diário do Executivo em 24/10/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2463 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25495 2023 para sanção.

    Data do envio: 29/09/2023.

    Data máxima para sanção: 24/10/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 07/10/2023, pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/09/2023, pág 62.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 28/09/2023, pág 90.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 13/09/2023, pág 119.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Pedido de prazo regimental pelo relator.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/09/2023, pág 58.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/08/2023, pág 56.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  7. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  8. Comissão de Direitos Humanos

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/06/2023, pág 157.

  9. Comissão de Direitos Humanos

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.

  10. Comissão de Direitos Humanos

    Recebido na DHU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/05/2023, pág 47.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 24/03/2023, pág 25.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.