AprovadaProjeto de lei
PL 311/2023
Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. (Acrescenta o art 2º-A, dispondo sobre a adoção de medidas relativas à atuação conjunta dos órgãos de segurança pública do Estado na implementação da política estadual de segurança pública e garantindo que, na implantação, na supressão e na alteração de unidades de qualquer dos órgãos de segurança pública do Estado, haja o envolvimento dos demais órgãos.)
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PL)
- Publicação
- 23 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica com veto parcial
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.536/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece medidas a serem adotadas na implementação da política estadual de segurança pública relativas à atuação dos órgãos, com o objetivo de garantir seu envolvimento nas tomadas de decisão, sobretudo na implantação, supressão e alteração de unidades. Substitutivo nº 1: Especifica medidas a serem observadas no caso de implantação, alteração ou supressão de unidades. Substitutivo nº 2: Altera dispositivo de modo a evitar aumento de despesas de caráter continuado para o erário. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Parecer de redação final: Implementa novas medidas relacionadas à atuação dos órgãos de segurança pública do Estado, com ênfase na previsão de realização de reuniões para o planejamento de ações de inteligência, na alocação de recursos para o trabalho conjunto e, por último, no compartilhamento de dados relativos à segurança pública.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº1.
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 243 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25494 2024.
- Plenário
Veto parcial mantido, com 20 votos a favor e 19 votos contrários.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente.
Lei 24536 publicada no Diário do Executivo em 25/10/2023.
Vetados o inciso III do artigo 2º-A da Lei 21733, de 29 de julho de 2015, acrescido pelo artigo 1º da proposição; e o artigo 2º-B da Lei 21733, de 29 de julho de 2015, acrescido pelo art 1º da Proposição.
Mensagem 92 2023 – Encaminha razões do Veto 5 2023.
Publicada no DL em 14/12/2023, pág 40.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2463 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25494 2023 para sanção.
Data do envio: 29/09/2023.
Data máxima para sanção: 24/10/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 07/10/2023, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 29/09/2023, pág 61.
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- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 29/09/2023, pág 12.
Em votação, a Emenda 1:
38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 29/09/2023, pág 13.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/09/2023, pág 117.
- Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/09/2023, pág 56.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 27/04/2023, pág 177.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 27/04/2023, pág 179.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
- Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 12/04/2023, pág 35.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 23/03/2023, pág 59.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.