Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.019/2021

Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro de saúde de exigir o consentimento de cônjuge, familiar, companheiro ou companheira para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos no Estados.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
20 de agosto de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.088/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge, familiar ou companheiro(a) para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção de métodos contraceptivos. Substitutivo nº 1: Proíbe as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigirem o consentimento de cônjuge ou companheiro(a) para a realização de procedimentos de inserção de métodos contraceptivos, limitando a proposição ao âmbito da relação de consumo. Substitutivo nº 2: Amplia a vedação para serviço de saúde da rede privada e estende a proibição também à etapa da autorização e do reembolso. Considera a exigência abusiva e sujeita a sanções prevista no Código de Defesa do Consumidor.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25088 publicada no Diário do Executivo em 24/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2857 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26073 2024 para sanção.

    Data do envio: 10/12/2024.

    Data máxima para sanção: 08/01/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 17/12/2024, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2024, pág 145.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    55 votos a favor, 2 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2024, pág 49.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 27/11/2024, pág 90.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na DDM.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    39 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 08/11/2024, pág 35.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  5. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/11/2023, pág 125.

  6. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).

  7. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  8. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/08/2023, pág 69.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Recebido na DDM.

  11. Comissão de Direitos Humanos

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/06/2023, pág 94.

  12. Comissão de Direitos Humanos

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.

  13. Comissão de Direitos Humanos

    Recebido na DHU.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/05/2023, pág 70.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Bruno Engler.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 20/08/2021, pág 19.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Saúde, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.