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AprovadaProjeto de lei

PL 2.974/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Contagem o imóvel que especifica. (Destinação: prestação municipal de serviços de saúde, educação, esporte e lazer.)

Dados da proposição

Autoria
  • Virgílio Guimarães (PT)
Publicação
20 de agosto de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.356/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autorizar o Poder Executivo a doar ao imóvel ao Município de Contagem. Substitutivo nº 1: altera a destinação do imóvel, antes destinado à instalação do Centro Social Urbano - CSU, agora à prestação municipal de serviços de saúde, educação, esporte e lazer.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24356 publicada no Diário do Executivo em 23/06/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1036 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25314 2023 para sanção.

    Data do envio: 01/06/2023.

    Data máxima para sanção: 26/06/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 02/06/2023, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação Final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/06/2023, pág 139.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 02/06/2023, pág 23.

    À Comissão de Redação.

Ver os 21 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/05/2023, pág 68.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  3. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 1 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/05/2023, pág 51.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/05/2023, pág 14.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  7. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/04/2023, pág 43.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  11. Plenário

    Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido.

    Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 110.

  12. Plenário

    Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).

  13. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 18/11/2022, pág 144.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  15. Plenário

    Ofício da Prefeitura Municipal de Contagem, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 16/12/2021, pág 21.

  16. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2535 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  17. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2535 2021 SGM ao Sr Marília Campos, Prefeita Municipal, Contagem - MG, com pedido de informação.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

    Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Contagem e à Secretaria de Estado de Governo.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

  20. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  21. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 20/08/2021, pág 3.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.