AprovadaProjeto de lei
PL 2.815/2024
Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a advogados no exercício da função.
Dados da proposição
- Autoria
- Doutor Jean Freire (PT)
- Arnaldo Silva (União)
- Arlen Santiago (Avante)
- Publicação
- 18 de outubro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.218/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Obriga as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no Estado, a realizarem, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, que estiverem representando os interesses de seus clientes. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados no Estado, acrescentando os advogados inscritos na OAB entre as pessoas com prioridade nos serviços organizados por meio de fila ou senha, quando estiverem no exercício das suas funções.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 52 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Sem resultado registrado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25218 publicada no Diário do Executivo em 17/04/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 687 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26189 2025 para sanção.
Data do envio: 01/04/2025.
Data máxima para sanção: 25/04/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 02/04/2025, pág 5.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/03/2025, pág 46.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 21/03/2025, pág 35.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 12/03/2025, pág 66.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
60 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 19/12/2024, pág 122.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 04/12/2024, pág 561.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/11/2024, pág 78.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 18/10/2024, pág 7.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.