AprovadaProjeto de lei
PL 2.756/2021
Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao Ipsemg, no âmbito do Estado, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PTB)
- Publicação
- 10 de junho de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica com veto parcial
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.507/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários, sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de cartão de crédito de realizar, por ligação telefônica ou aplicativo de mensagens, publicidade, oferta ou celebração de contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito com idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos. Emendas nºs 1 a 3: delimita o escopo de atuação da lei e seus beneficiários, limitado-a ao idoso, além de adequar as sanções previstas à legislação existente. Emendas nºs 4 e 5: estabelece as condições que devem constar nos contratos celebrados entre instituições financeiras e aposentados e pensionistas. Substitutivo nº 1: aperfeiçoa a matéria ao delimitar os destinatários da norma, confere maior clareza às vedações que se pretende instituir em relação à operação de crédito realizada por telefone ou aplicativos de mensagem, além de adequar os comandos à técnica legislativa. Emenda nº 1 (segundo-turno): estabelece que, nas operações de crédito consignado, as instituições consignatárias só podem contratar com autorização expressa do consumidor/beneficiário. Além disso, determina que, se um consumidor/beneficiário receber um valor sem solicitação, ele fica isento de encargos, desde que devolva o valor em 60 dias. A instituição não cumpridora é multada em 10% do valor depositado, revertida ao consumidor, a menos que comprove engano justificável ou fraude sem participação da instituição. Parecer de redação final: Protege o consumidor, especialmente idosos, analfabetos, doentes ou aqueles em estado de vulnerabilidade, e também aposentados, pensionistas e servidores públicos, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário, realizadas por instituições financeiras, correspondentes bancários, sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de cartão de crédito. Proíbe o assédio aos referidos consumidores para a contratação de produtos, serviços ou crédito bancário e exige que a publicidade e oferta de contratação de empréstimo, crédito consignado e negócios similares forneçam informações claras sobre os riscos financeiros. Determina que os contratos de empréstimo de qualquer natureza celebrados entre instituições financeiras e aposentados e pensionistas deverão mencionar todos os encargos, tributos, juros, multas e custo efetivo. Proíbe a celebração de contratos de empréstimo, crédito consignado e negócios similares, bem como a comercialização de produtos ou serviços vinculados, que não tenham sido expressamente solicitados. Estabelece, por fim, critérios para a celebração dos referidos contratos por meio telefônico e digital.
No plenário
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 47 a 0Aprovado
- Votação nominal, emenda nº 1: 2 a 40Rejeitado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação uma emenda dos deputados Duarte Bechir, Cássio Soares, Ulysses Gomes, Carlos Henrique e Doutor Jean Freire, que recebeu o nº 1, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Sem resultado registrado
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 728 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25465.
- Plenário
Veto parcial mantido, com 40 votos a favor e 18 votos contrários.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente.
Lei 24507 publicada no Diário do Executivo em 17/10/2023.
Vetados o parágrafo 4º do artigo 5º; o artigo 6º; os parágrafos 2º e 3º do artigo 7º.
Mensagem 87 2023 – Encaminha razões do Veto 4 2023.
Publicada no DL em 14/12/2023, pág 36.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2377 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25465 2023 para sanção.
Data do envio: 21/09/2023.
Data máxima para sanção: 16/10/2023.
Proposição de Lei publicada no DL em 22/09/2023, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 21/09/2023, pág 157.
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- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Rejeitada a Emenda 1.
Em votação, o projeto, salvo emenda.
– Procede-se à votação por meio eletrônico.
O presidente – Votaram “sim” 47 deputados. Não houve voto contrário.
Está aprovado o projeto, salvo emenda.
O presidente – Em votação, a Emenda nº 1.
– Procede-se à votação por meio eletrônico.
O presidente – Votaram “sim” 2 deputados. Votaram “não” 40 deputados.
Está rejeitada a emenda. Está, portanto, aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei 2756 2021 na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal publicada no DL em 22/09/2023, pág 36 a 38.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 15/09/2023, pág 104.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Duarte Bechir, Dep. Cássio Soares, Dep. Ulysses Gomes, Dep. Carlos Henrique e Dep. Doutor Jean Freire - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes.
Emenda publicada no DL em 14/09/2023, pág 101.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.
Decisão publicada no DL em 14/09/2023, pág 104.
À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 31/08/2023, pág 178.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados as Emendas 1 a 5 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:
45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 24/08/2023, pág 111.
À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Aprovado.
Publicado no DL em 31/05/2023, pág 28.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
- Plenário
PL 372 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 06/04/2023, pág 28.
- Plenário
PL 333 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 30/03/2023, pág 6.
- Plenário
PL 238 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 17/03/2023, pág 15.
- Plenário
PL 3393 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 96.
- Plenário
Ofício da Federação Brasileira de Bancos – Febraban –, encaminhando nota técnica em que manifesta posição contrária à aprovação do projeto de lei.
Anexe-se ao Projeto de lei.
Publicado no DL em 04/12/2021, pág 6.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 25/11/2021, pág 8.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído).
Parecer pela aprovação com as Emendas 1 a 5. Aprovado.
Publicado no DL em 16/09/2021, pág 61.
- Plenário
PL 3095 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 11/09/2021, pág 8.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bartô.
- Plenário
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer.
Aprovado.
Cumpra-se.
Decisão publicada no DL em 26/08/2021, pág 62.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (redistribuído).
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relator: Dep. Douglas Melo (proposição redistribuída).
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Recebido na DCC.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 a 3. Aprovado.
Parecer publicado no DL em 14/07/2021, pág 185.
- Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do PL 3984 2017, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Trabalho, da Previdência e Assistência Social para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 25/06/2021, pág 20.
Recebido na CJU em 23/06/2021.
- Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 3984 2017. Deferido.
Decisão publicada no DL em 24/06/2021, pág 26.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 10/06/2021, pág 72.
Anexe-se ao PL 3984 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.