AprovadaProjeto de lei
PL 2.689/2024
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 16647, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica. (Destinação: atividades de fomento ao cooperativismo e ao associativismo.)
Dados da proposição
- Autoria
- Rodrigo Lopes (União)
- Publicação
- 2 de agosto de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.044/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Insere cláusula de inalienabilidade e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Revoga cláusula de reversão.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1.
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25044 publicada no Diário do Executivo em 07/12/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2794 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26043 2024 para sanção.
Data do envio: 28/11/2024.
Data máxima para sanção: 19/12/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 29/11/2024, pág 6.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 28/11/2024, pág 139.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 67.
Em votação, a Emenda 1:
48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 69.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/11/2024, pág 89.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 08/11/2024, pág 53.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 06/11/2024, pág 28.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 30/10/2024, pág 70.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Retirado de pauta a requerimento do relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 30/08/2024, pág 15.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2025 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Prefeita Municipal, Andradas - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Andradas e à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 02/08/2024, pág 19.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.