Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.667/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Fama o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de Unidade Básica de Saúde – UBS.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
14 de maio de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.531/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24531 publicada no Diário do Executivo em 24/10/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2463 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25490 2023 para sanção.

    Data do envio: 29/09/2023.

    Data máxima para sanção: 24/10/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 07/10/2023, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/09/2023, pág 59.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 28/09/2023, pág 88.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 13/09/2023, pág 113.

  2. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/09/2023, pág 49.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/05/2023, pág 27.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  8. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/05/2023, pág 32.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  13. Plenário

    Ofício do Sr Osmair Leal dos Reis, prefeito municipal de Fama, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 19/08/2021, pág 88.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1596 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  15. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1596 2021 SGM ao Sr Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal, Fama - MG, com pedido de informação.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Fama.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 14/05/2021, pág 11.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 17/05/2021.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.