AprovadaProjeto de lei
PL 2.621/2024
Institui a Política Estadual de Apoio às Mães Pâncreas no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Maria Clara Marra (PSDB)
- Publicação
- 12 de julho de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.830/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto institui a Política Estadual de Apoio às “Mães Pâncreas”, com o objetivo de garantir o apoio integral às mães e responsáveis por crianças e adolescentes com diabetes mellitus tipo 1, residentes no Estado. Considera “Mãe Pâncreas” a mãe ou responsável legal por criança ou adolescente com diabetes mellitus tipo 1, que assume a responsabilidade pela gestão da doença, incluindo o monitoramento da glicemia, aplicação de insulina, contagem de carboidratos e acompanhamento médico especializado. Prevê o estímulo ao uso do “círculo azul” como símbolo das pessoas com diabetes e a realização de campanhas para que o público em geral identifique essa condição nas pessoas que portarem o referido símbolo. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado, com o objetivo de garantir o apoio integral às mães e responsáveis por crianças e adolescentes com diabetes mellitus tipo 1. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui política estadual de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora da doença, acrescentando entre as diretrizes da política o estímulo à realização de campanhas de conscientização e divulgação do símbolo do diabetes e apoio à saúde de responsáveis por menores com a doença. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove mudanças com objetivo de fortalecer as ações de apoio psicossocial, acolhimento, educação em saúde e atenção à saúde mental destinadas aos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes com diabetes, prever a capacitação de profissionais das escolas para o atendimento de situações de emergência, reforçar estratégias para evitar o desabastecimento de medicamentos, insumos e equipamentos necessários ao controle da doença e ampliar a divulgação dos canais de denúncia nesses casos.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25830 publicada no Diário do Executivo em 23/04/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 413 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26793 2026 para sanção.
Data do envio: 27/03/2026.
Data máxima para sanção: 23/04/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 28/03/2026, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/03/2026, pág 179.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Em votação, o Substitutivo 1:
47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 59.
À Comissão de Redação.
Ver os 19 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 19/03/2026, pág 147.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 4344 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 19/03/2026, pág 73.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação o Substitutivo 2:
45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2026, pág 63.
À Comissão de Saúde.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2025, pág 154.
- Plenário
PL 4360 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 19/09/2025, pág 134.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado.
Publicado no DL em 18/09/2025, pág 25.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ricardo Campos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 13/08/2025, pág 45.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ricardo Campos.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Betão.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ricardo Campos.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 151.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 12/07/2024, pág 58.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.