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AprovadaProjeto de lei

PL 2.596/2024

Altera a Lei 16279, de 20 de julho de 2003, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. (Garante redirecionamento de paciente a estabelecimento de saúde de sua microrregião.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
11 de julho de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.598/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Garante ao usuário dos serviços de saúde no Estado o direito de ser redirecionado para o estabelecimento de saúde de referência da sua microrregião, para continuidade do atendimento, de acordo com a complexidade adequada ao seu quadro clínico. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo da separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Prevê que, após o atendimento em serviço de saúde de alta complexidade da atenção especializada, o paciente seja encaminhado ao estabelecimento de saúde de referência da sua microrregião de origem, o mais próximo possível de sua residência, para continuidade do cuidado, conforme a complexidade do quadro clínico, o perfil assistencial e a disponibilidade de vaga na unidade receptora, respeitando os critérios e procedimentos de regulação assistencial do Sistema Único de Saúde – SUS. Prevê também que o estabelecimento de saúde receptor deverá priorizar a disponibilidade de leito e manifestar o aceite do paciente, após avaliar a compatibilidade assistencial e a viabilidade do atendimento, conforme os protocolos de regulação assistencial vigentes.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25598 publicada no Diário do Executivo em 06/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2964 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26560 2025 para sanção.

    Data do envio: 19/11/2025.

    Data máxima para sanção: 15/12/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2025, pág 12.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/11/2025, pág 92.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 39.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 21/08/2025, pág 88.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 82.

    À Comissão de Saúde.

  5. Comissão de Saúde

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/05/2025, pág 96.

  6. Comissão de Saúde

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

  7. Comissão de Saúde

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  8. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).

  9. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/02/2025, pág 61.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  12. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 06/02/2025, pág 3.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2775 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 11/07/2024, pág 49.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.