Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.540/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
27 de junho de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.884/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O imóvel destina-se ao funcionamento do Centro de Treinamento Profissionalizante José Braz, ao Centro de Referência de Assistência Social –CRAS –, ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS – e a uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e incluir o memorial descritivo da área a ser desmembrada.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25884 publicada no Diário do Executivo em 23/05/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 709 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26852 2026 para sanção.

    Data do envio: 06/05/2026.

    Data máxima para sanção: 27/05/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 08/05/2026, pág 12.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/04/2026, pág 155.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 46.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 11/03/2026, pág 58.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação o Substitutivo 1:

    43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2026, pág 62.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/12/2025, pág 50.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/11/2025, pág 41.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  11. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 15/08/2025, pág 63.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2017 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Aprovado pedido de informação ao autor e à Secretaria de Estado de Governo.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 27/06/2024, pág 51.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.