AprovadaProjeto de lei
PL 2.537/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da Câmara Municipal de Oliveira e de órgãos do Poder Executivo municipal.)
Dados da proposição
- Autoria
- Antonio Carlos Arantes (PSDB)
- Publicação
- 18 de março de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.371/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica. Retifica a área do imóvel e altera a destinação do imóvel, antes destinado a sediar a Câmara Municipal de Oliveira, agora, à instalação de sede do Poder Legislativo municipal, de centro de especialidades e de sede e garagem da Secretaria Municipal de Saúde. Substitutivo nº 2: Suprime dados relativos à área total da matrícula-mãe devido aos desmembramentos com as aberturas de matrícula correspondentes. Emenda nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado à instalação de sede do Poder Legislativo municipal, de centro de especialidades e de sede e garagem da Secretaria Municipal de Saúde, agora, à implementação de ações e atividades que promovam a conservação e a valorização do esporte, do lazer, de projetos sociais, da cultura, da saúde e da educação, podendo ser realizadas por meio de parcerias público-privadas ou em cooperação com organizações da sociedade civil. Substitutivo nº 3: Altera a destinação do imóvel, antes destinado à implementação de ações e atividades que promovam a conservação e a valorização do esporte, do lazer, de projetos sociais, da cultura, da saúde e da educação, podendo ser realizadas por meio de parcerias público-privadas ou em cooperação com organizações da sociedade civil, agora, ao funcionamento da Câmara Municipal de Oliveira e dos órgãos do Poder Executivo municipal. Emenda nº 1 (segundo turno): Altera a destinação do imóvel, antes destinado à implementação de ações e atividades que promovam a conservação e a valorização do esporte, do lazer, de projetos sociais, da cultura, da saúde e da educação, agora destinado ao funcionamento da Câmara Municipal de Oliveira e de órgãos do Poder Executivo municipal.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3, com a Emenda nº 1.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Antonio Carlos Arantes, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25371 publicada no Diário do Executivo em 23/07/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1736 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26344 2025 para sanção.
Data do envio: 03/07/2025.
Data máxima para sanção: 24/07/2025.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2025, pág 135.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 27/06/2025, pág 17.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/06/2025, pág 59.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3, com a Emenda 1.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3, salvo emenda:
39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
33 votos a favor, 8 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 22/05/2025, pág 67.
À Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Oliveira, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 16/04/2025, pág 71.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.
Prejudicada a Proposta de Emenda 4.
Publicado no DL em 09/04/2025, pág 62.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 1. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Antônio Carlos Arantes - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 11/12/2024, pág 19.
A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Administração Pública para parecer.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 22/02/2024, pág 77.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Rejeitada a proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 06/12/2023, pág 229.
- Plenário
Ofício do Sr deputado Lucas Lasmar, solicitando a anexação do Ofício 366 2023, da prefeita municipal de Oliveira, ao Projeto de Lei 2537 2021.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 30/11/2023, pág 20.
- Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
- Plenário
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 1282 2023 do projeto de lei. Deferido.
Decisão publicada no DL em 22/09/2023, pág 109.
- Plenário
Ofício do deputado Lucas Lasmar, solicitando sejam juntados ao projeto de lei o Requerimento 3709 2023 e os documentos que menciona.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 21/09/2023, pág 11.
- Plenário
PL 1282 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 02/09/2023, pág 111.
- Plenário
PL 1253 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 31/08/2023, pág 104.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 3347 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 25/05/2023, pág 145.
- Plenário
PL 306 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 23/03/2023, pág 56.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 02/03/2023, pág 3.
- Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3347 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Oliveira, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 19/05/2022, pág 3.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 447 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 447 2022 SGM à Sra Cristine Lasmar de Moura Resende, Prefeita Municipal, Oliveira - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Aprovado pedido de informação à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Governo, ao autor e à Prefeitura Municipal de Oliveira.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
- Plenário
PL 3347 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 58.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 18/03/2021, pág 5.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Recebido na CJU em 18/03/2021.