AprovadaProjeto de lei
PL 2.504/2024
Altera a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres como beneficiárias de políticas públicas relacionadas com eventos climáticos extremos, situações de calamidade pública e deslocamento climático. (Altera parágrafo único do artigo 1°, para incluir o acesso a absorventes higiênicos às mulheres e estudantes em contexto de evento climático extremo, calamidade pública e deslocamento climático.)
Dados da proposição
- Autoria
- Leninha (PT)
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Publicação
- 20 de junho de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.989/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Assegura o acesso prioritário a absorventes higiênicos a mulheres e estudantes em situação de vulnerabilidade social, em contextos de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 29 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25989 publicada no Diário do Executivo em 18/07/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1135 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26954 2026 para sanção.
Data do envio: 01/07/2026.
Data máxima para sanção: 22/07/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 02/07/2026, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 01/07/2026, pág 76.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Em votação, o projeto:
29 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 25/06/2026, pág 163.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 17/06/2026, pág 75.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2026, pág 117.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado.
Publicado no DL em 09/04/2026, pág 99.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 28/05/2025, pág 65.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Betão.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 148.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 20/06/2024, pág 135.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.