Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 249/2023

Proíbe o policiamento ostensivo unitário.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
17 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.374/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Proíbe que o policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – seja efetuado na modalidade unitária, em que um policial militar executa sozinho o policiamento ostensivo. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, com o objetivo de garantir a disponibilização de efetivos suficientes à preservação da ordem pública, e, deste modo, restringir o emprego unitário de policiais nas atividades de policiamento ostensivo. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Suprime a cláusula de vigência.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25374 publicada no Diário do Executivo em 23/07/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1736 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26347 2025 para sanção.

    Data do envio: 03/07/2025.

    Data máxima para sanção: 24/07/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 25/07/2025, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/07/2025, pág 139.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/06/2025, pág 9.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  2. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 22/05/2025, pág 122.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Rejeitada a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:

    Em votação, a Emenda 1:

    0 votos a favor, 43 votos contrário e 0 votos branco.

    44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 22/05/2025, pág 69.

    À Comissão de Segurança Pública.

  4. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela rejeição. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/03/2025, pág 176.

  5. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na SPU.

  6. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:

    Dep. João Magalhães - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 20/03/2025, pág 89.

    À Comissão de Segurança Pública, para emitir parecer sobre as emendas recebidas.

  7. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/09/2024, pág 53.

  8. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na SPU.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/09/2024, pág 46.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  11. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 11/04/2024, pág 5.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 431 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Aprovado pedido de informação ao Comando de Policiamento da Capital - CPC- 1ª Região da Polícia Militar.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 17/03/2023, pág 28.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.