Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.309/2020

Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política Contra a Mulher, no âmbito do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
17 de dezembro de 2020
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.466/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política Contra a Mulher visando a prevenção e o enfrentamento aos atos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres. Substitutivo nº 1: Institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que especifica as práticas que configuram violência política contra a mulher. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Incorpora propostas para o aprimoramento da matéria suprimindo, em um dos objetivos da política, a consideração de aspectos relativos a raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade no combate à discriminação de gênero que tenha por finalidade ou resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retoma a redação de um dos objetivos da política que prevê a consideração de aspectos relativos a raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade no combate à discriminação de gênero que tenha por finalidade ou resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher. Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que, na aplicação da lei, o acusado não será prejudicado em caso de dúvida sobre a natureza do ato, fala ou conduta.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24466 publicada no Diário do Executivo em 27/09/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2165 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25423 2023 para sanção.

    Data do envio: 01/09/2023.

    Data máxima para sanção: 26/09/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 02/09/2023, pág 44.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/09/2023, pág 78.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1, sem parecer:

    31 votos a favor, 13 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 2:

    20 votos a favor, 22 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 02/09/2023, pág 58.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:

    Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1.

    Dep. Coronel Sandro - Emenda 2.

    Emendas publicadas no DL em 01/09/2023, pág 72.

    As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (proposição redistribuída).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Aprovada a proposta de Emenda 1.

    Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído).

    Nova redação do parecer.

    Publicado no DL em 31/08/2023, pág 173.

    Errata Publicada no DL em 01/09/2023, pág 91, retificando o subtítulo e o texto do parecer.

    Errata Publicada no DL em 02/09/2023, pág 148, retificando o relator.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (proposição redistribuída).

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Rejeitada a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    45 votos a favor, 5 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    12 votos a favor, 38 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/09/2023, pág 27.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  5. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (redistribuído).

    Parecer pela rejeição da Emenda 1 apresentada em Plenário. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/08/2023, pág 134.

  6. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (redistribuído).

  7. Plenário

    PL 216 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 80.

  8. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Recebido na DDM.

  10. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:

    Dep. Coronel Sandro e outros - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 09/03/2023, pág 78.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para emitir parecer sobre a emendaa.

  11. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Contituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/03/2023, pág 25.

  12. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

  13. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Recebido na DDM.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/03/2023, pág 21.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 17/12/2020, pág 3.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.

    Recebido na CJU em 17/12/2020.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.