AprovadaProjeto de lei
PL 2.218/2020
Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Cristiano Silveira (PT)
- Publicação
- 16 de outubro de 2020
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.786/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista - TEA -, destinado a promover o atendimento às necessidades específicas desse público, com vistas ao seu desenvolvimento pessoal, inclusão social e cidadania. Assegura atendimento prioritário e com acessibilidade aos serviços de saúde, educação e assistência social, diagnóstico e intervenção precoces, inclusão escolar e no mercado de trabalho e, aos seus familiares, prestação de informações sobre o transtorno e apoio psicológico e social. Emenda nº 1: Altera a redação do § 1° do art. 4º, de modo a suprimir a lista de especialidades ali elencada, uma vez que, as características e as necessidades das pessoas com TEA são muito particulares e, assim, a terapêutica necessária deve ser indicada e motivada em cada caso concreto. Emenda nº 2: Propõe retirar do caput do art. 6º a especificação dos órgãos do Poder Executivo que ficarão responsáveis pela implementação do sistema. Tal especificação deve ser evitada para que seja preservada a prerrogativa de auto-organização dos Poderes. Emenda nº 3: Visa suprimir da proposição o parágrafo único do art. 6°, o art. 7° e o art. 9°, uma vez que, tais dispositivos invadem a esfera de ação privativa do Poder Executivo e violam o princípio da separação dos Poderes. Substitutivo nº 1: Aprimora a proposta para estabelecer diretrizes com vistas à integração, ampliação e fortalecimento das ações dirigidas ao público com TEA, com base nos sistemas e serviços já previstos e para adequar o texto da norma de maneira que seus comandos não invadam o rol de atribuições do poder executivo. Emenda nº 1 (segundo turno): Propõe a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos a pessoas com TEA, conforme disponibilidade orçamentária e padronização de insumos e medicamentos do SUS. Emenda nº 2 (segundo turno): Sugere a disponibilização de professores especializados e profissionais de apoio a pessoas com TEA para atividades cotidianas relacionadas à higiene, alimentação e locomoção. Suprime o dispositivo que trata do rastreamento de TEA. Proposição de lei: Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, garantindo atendimento, desenvolvimento pessoal, inclusão social, cidadania das pessoas com TEA e o apoio às suas famílias (arts. 1º e 2º). Define diretrizes para melhorar a qualidade de vida, diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e promoção de um ambiente escolar inclusivo (arts. 3º e 4º). Assegura direitos prioritários em saúde e educação, capacitação de profissionais e disponibilização de tecnologias assistivas (arts. 5º e 6º). Estabelece que o Estado pode implementar programas permanentes de orientação e apoio, incentivar pesquisas sobre TEA em universidades e consultar pessoas com TEA na elaboração de ações relacionadas às pessoas com deficiência (arts. 7º a 9º).
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 e 2.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com as Emendas nºs 1 a 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24786 publicada no Diário do Executivo em 07/06/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25746 2024 para sanção.
Data do envio: 17/05/2024.
Data máxima para sanção: 11/06/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 18/05/2024, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 16/05/2024, pág 128.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2.
Emendas publicadas no DL em 10/05/2024, pág 36.
Em votação, Substitutivo 1, salvo emendas:
45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 2:
45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 10/05/2024, pág 38.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
PL 2229 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 20/04/2024, pág 5.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 05/04/2024, pág 9.
- Plenário
PL 2008 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 08/03/2024, pág 16.
- Plenário
PL 1944 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 09/02/2024, pág 111.
- Plenário
PL 1046 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 03/08/2023, pág 20.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
- Plenário
PL 558 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 18/05/2023, pág 6.
- Plenário
PL 471 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 21/04/2023, pág 71.
- Plenário
PL 459 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 20/04/2023, pág 34.
- Plenário
PL 452 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 20/04/2023, pág 30.
- Plenário
PL 451 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 20/04/2023, pág 29.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 a 3.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emendas:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1 a 3:
50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/04/2023, pág 91.
À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Plenário
PL 279 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 25/03/2023, pág 8.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 252 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 25/03/2023, pág 30.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 246 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 24/03/2023, pág 40.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 3646 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 24/03/2023, pág 40.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Parecer pela aprovação com as Emendas 1, 2 e 3. Aprovado.
Publicado no DL em 20/04/2022, pág 11.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relator: Dep. Ulysses Gomes.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
- Plenário
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido.
Decisão publicada no DL em 19/03/2022, pág 8.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relator: Dep. Doutor Paulo.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 a 3. Aprovado.
Publicado no DL em 11/08/2021, pág 51.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (proposição redistribuída).
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 1223 2015, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, da Defesa da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 15/04/2021, pág 36.
Recebido na CJU em 13/04/2021.
- Plenário
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 1223 2015.
Publicado no DL em 01/04/2021, pág 42.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/10/2020, pág 5.
Anexe-se ao PL 1223 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.