AprovadaProjeto de lei
PL 2.196/2024
Institui obrigatoriedade de reserva de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de "shows" e espetáculos em geral.
Dados da proposição
- Autoria
- Lucas Lasmar (Rede)
- Publicação
- 11 de abril de 2024
- Situação
- Aguardando sanção
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Governador do Estado
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece a obrigatoriedade de reserva de assento para acompanhantes de pessoas com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos no Estado. A reserva deve ser próxima ao assento da pessoa com deficiência e os estabelecimentos culturais têm 180 dias para realizar as adaptações necessárias. O descumprimento da lei acarreta penalidades sucessivas, como notificação, advertência, multa e interdição. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado, com o objetivo de reservar o espaço também para o seu acompanhante.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 44 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1454 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27021 2026 para sanção.
Data do envio: 15/10/2026.
Data máxima para sanção: 09/11/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 16/10/2026, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 13/08/2026, pág 18.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 14/08/2026, pág 165.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 08/07/2026, pág 91.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação (proposição redistribuída).
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Em votação, o Substitutivo 1.
39 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 12/06/2026, pág 79.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado.
Publicado no DL em 05/03/2026, pág 41.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes (proposição redistribuída).
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Vitório Júnior (proposição redistribuída).
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 06/11/2024, pág 27.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (proposição redistribuída).
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 07/08/2024, pág 57.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/04/2024, pág 30.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.