AprovadaProjeto de lei
PL 2.139/2020
Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Ione Pinheiro (DEM)
- Publicação
- 15 de agosto de 2020
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.159/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autorização, Farmácia (Estabelecimento), Funcionamento, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus, Recebimento, Denúncia, Violência Doméstica, Encaminhamento, Autoridade.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 47 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25159 publicada no Diário do Executivo em 15/01/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2982 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26122 2024 para sanção.
Data do envio: 18/12/2024.
Data máxima para sanção: 16/01/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 19/12/2024, pág 57.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2024, pág 187.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 19/12/2024, pág 102.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Alê Portela.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 03/04/2024, pág 99.
- Plenário
PL 2043 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 14/03/2024, pág 9.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Alê Portela.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Em votação, o Substitutivo 2:
53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 23/02/2024, pág 48.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Plenário
PL 2807 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 10/03/2023, pág 166.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2807 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2872 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 17/08/2022, pág 17.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 30/03/2022, pág 30.
- Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Dep. Glaycon Franco
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido encaminhado ao Colégio de Líderes, seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e dos Defesa dos Direitos da Mulher para parecer, em razão da natureza da matéria, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 07/07/2021, pág 11.
Recebido na CJU em 08/07/2021.
- Plenário
PL 2872 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 03/07/2021, pág 13.
- Plenário
PL 2807 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 17/06/2021, pág 14.
- Plenário
PL 2766 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 10/06/2021, pág 78.
- Plenário
Proposição recebida.
Publicado no DL em 15/08/2020, pág 13.
Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/03/2020, pág 2.