AprovadaProjeto de lei
PL 2.129/2020
Dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionados à escravidão ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Dados da proposição
- Autoria
- Ana Paula Siqueira (Rede)
- Leninha (PT)
- Andréia de Jesus (PSOL)
- Publicação
- 8 de agosto de 2020
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.695/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Proíbe homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado. Substitutivo nº 2: Proíbe a atribuição de nomenclatura de espaços públicos a indivíduos que tenham participado de atos de lesa- humanidade, tortura, violação de direitos humanos, praticado crimes decorrentes de discriminação ou preconceito relacionado a raça, cor, etnia, religião ou origem nacional, tenham integrado o movimento eugenista brasileiro, ou possuam notória e histórica vinculação ao tráfico de negros e indígenas, à posse ou propriedade de pessoas escravizadas, ou à defesa e legitimação da escravidão em geral.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 48 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25695 publicada no Diário do Executivo em 14/01/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26663 2025 para sanção.
Data do envio: 18/12/2025.
Data máxima para sanção: 16/01/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 6.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 12/12/2025, pág 133.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2025, pág 65.
À Comissão de Redação.
Ver os 21 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 13/11/2025, pág 83.
- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
- Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 43.
À Comissão de Direitos Humanos.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 115.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído) (proposição redistribuída).
- Plenário
PL 1823 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 12/12/2023, pág 31.
- Plenário
PL 287 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 23/03/2023, pág 39.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Pedido de prazo regimental pelo relator.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relator: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 03/09/2021, pág 29.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relator: Dep. Marquinho Lemos.
- Comissão de Direitos Humanos
Recebido na DHU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Aprovada a Proposta de Emenda 1.
Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer.
Publicado no DL em 04/08/2021, pág 25.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 08/08/2020, pág 27.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.
Recebido na CJU em 08/08/2020.