AprovadaProjeto de lei
PL 194/2023
Altera a Lei 18315, de 6 de agosto de 2009, que institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social - Pehis -, cria a modalidade de produção social de moradia pelo sistema de autogestão e dá outras providências. (Acrescenta inciso XII ao artigo 2º, para incluir entre as diretrizes da Política Estadual de Habitação de Interesse Social o incentivo ao associativismo e cooperativismo habitacionais por meio da autogestão na produção social de moradias.)
Dados da proposição
- Autoria
- Leleco Pimentel (PT)
- Publicação
- 16 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.587/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Inclui entre as diretrizes da Política Estadual de Habitação de Interesse Social - Pehis - o incentivo ao associativismo e o cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 39 a 0Aprovado
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24587 publicada no Diário do Executivo em 02/12/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2964 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25546 2023 para sanção.
Data do envio: 09/11/2023.
Data máxima para sanção: 01/12/2023.
Proposição de Lei publicada no DL em 10/11/2023, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 09/11/2023, pág 123.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
39 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 09/11/2023, pág 9.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 19/10/2023, pág 140.
Errata publicada no DL em 21/10/2023, pág 22, retificando as assinaturas do parecer.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 24/08/2023, pág 133.
À Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 06/07/2023, pág 86.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Recebido na AMR.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 17/05/2023, pág 85.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/03/2023, pág 60.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais e Regionalização, para parecer.