Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 176/2023

Institui a Campanha de Combate a Golpes Financeiros Praticados contra Idosos e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.965/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra idosos. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24965 publicada no Diário do Executivo em 17/09/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25934 2024 para sanção.

    Data do envio: 28/08/2024.

    Data máxima para sanção: 18/09/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 29/08/2024, pág 7.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/08/2024, pág 51.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/08/2024, pág 14.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 27/06/2024, pág 97.

  2. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.

  3. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Proposição recebida na TPA.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/02/2024, pág 115.

    À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

  5. Plenário

    Encerrada a discussão.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/08/2023, pág 83.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  9. Plenário

    Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer.

    Aprovado. Cumpra-se.

  10. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/07/2023, pág 60.

    Errata publicada no DL em 08/07/2023, pág 84, retificando a data do parecer.

  11. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.

  12. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Recebido na TPA.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/05/2023, pág 45.

  14. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A Presidência reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei passe a tramitar em dois turnos, nos termos do artigo 188 combinado com o artigo 102 do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria.

    Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e os demais atos processuais praticados até o momento.

    Decisão publicada no DL em 25/05/2023, pág 146.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Prorrogação do prazo regimental do relator.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/03/2023, pág 35.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.