AprovadaProjeto de lei
PL 1.753/2023
Dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública no Estado para a inserção de mulheres na cultura.
Dados da proposição
- Autoria
- Lohanna (PV)
- Publicação
- 1 de dezembro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.963/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria diretrizes para política de inserção de mulheres na cultura, promovendo participação em atividades, editais e comissões, com foco na diversidade. Prevê reserva de vagas em editais e comissões, editais específicos anuais e proíbe participação de pessoas condenadas por assédio, violência doméstica, racismo ou violações sexuais nos cinco anos seguintes à condenação. Emenda nº 1: Suprime a expressão “LBT+” do âmbito do projeto. Emenda nº 2: Suprime o dispositivo que estabelece que em editais culturais que ofereçam pelo menos quatro vagas, no mínimo 25% delas devem ser destinadas a mulheres transgênero. Substitutivo nº 1: Exclui os dispositivos que vedam a concorrência em editais culturais e aperfeiçoa a redação da ementa, princípios, objetivos, ações e descrição do público-alvo, para incluir mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, integrantes de comunidades tradicionais e grupos populares ou periféricos, mantendo as mulheres negras, indígenas, LBT+ e com deficiência. Emenda nº 1 (segundo turno): Suprime dispositivo que, na inclusão das mulheres nas políticas culturais, observa o princípio da cultura como espaço de reafirmação e diálogo das diferentes identidades. Emendas nºs 2, 4 e 5 (segundo turno): A Emenda nº 2 suprime os dispositivos que, na consecução dos objetivos da proposição, previam medidas de reserva de 50% das vagas em comissões avaliadoras e destinação prioritária de 50% dos recursos em editais culturais, mantendo apenas a priorização de editais específicos para produções culturais das mulheres. Na Emenda nº 4 todas as medidas são preservadas, no entanto, reduz os percentuais para 15%. A Emenda nº 5 também preserva todas as medidas, porém remove os percentuais, mantendo apenas a indicação genérica de reserva de vagas e destinação prioritária de recursos. Emendas nºs 3 e 6 (segundo turno): Remove as mulheres LBT+ do dispositivo que lista as mulheres destinatárias da inclusão nas políticas culturais. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Torna a proposição mais ampla, ao direcioná-la à inclusão das mulheres em geral. Reserva o percentual de 30% dos recursos previstos nos editais culturais do Estado para mulheres, estabelecendo que metade desse montante seja destinado àquelas que atendam a critérios de diversidade. Também amplia as cotas de participação feminina na análise de projetos, estendendo a ação afirmativa, antes restrita às comissões julgadoras, às contratações de pareceristas realizadas após processo de credenciamento. Por fim, prevê que eventual descumprimento desses percentuais nos editais seja previamente justificado.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de seis emendas, sendo uma do deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 1; duas do deputado Sargento Rodrigues e outros, que receberam os nºs 2 e 3; uma do deputado Bruno Engler, que recebeu o nº 4; uma do deputado João Magalhães, que recebeu o nº 5; e uma do deputado Bruno Engler e outros, que recebeu o nº 6.
- Continua em discussão.
- Sem resultado registrado
- Iniciada a discussão
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25963 publicada no Diário do Executivo em 14/07/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26924 2026 para sanção.
Data do envio: 24/06/2026.
Data máxima para sanção: 15/07/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 10.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/06/2026, pág 39.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Prejudicados o vencido em primeiro turno e as Emendas 3 e 6.
Rejeitadas as Emendas 1, 2, 4 e 5.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:
46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/05/2026, pág 15.
Votação Nominal:
Em votação, as Emendas 1, 2, 4 e 5:
13 votos a favor, 32 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/05/2026, pág 16.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Cultura
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno e pela rejeição das Emendas 1, 2, 4 e 5 apresentadas em Plenário no segundo turno. Ficam prejudicadas as Emendas 3 e 6. Aprovado.
Publicado no DL em 06/05/2026, pág 104.
- Comissão de Cultura
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Cultura
Proposição recebida na Comissão de Cultura.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1.
Dep. Sargento Rodrigues e outros - Emendas 2 e 3.
Dep. Bruno Engler - Emenda 4.
Dep. João Magalhães - Emenda 5.
Dep. Bruno Engler e outros - Emenda 6.
Emendas publicadas no DL em 11/09/2025, pág 86 a 88.
À Comissão de Cultura para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
- Comissão de Redação
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Plenário
Continua em discussão em segundo turno.
- Plenário
Iniciada a discussão em segundo turno.
- Comissão de Cultura
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 29/08/2024, pág 111.
- Comissão de Cultura
Proposição recebida na CTU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados a Emenda 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
33 votos a favor, 1 votos contrário e 1 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 23/08/2024, pág 39.
À Comissão de Cultura.
- Comissão de Cultura
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.` Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição da Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 04/07/2024, pág 131.
- Comissão de Cultura
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Cultura
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
- Comissão de Cultura
Proposição recebida na CTU.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição da Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 15/05/2024, pág 49.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Nova redação do parecer.
Publicado no DL em 10/04/2024, pág 38.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído) (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 01/12/2023, pág 31.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Cultura, para parecer.