AprovadaProjeto de lei
PL 1.560/2020
Classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência para fins de fruição dos direitos assegurados pela Constituição do Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Publicação
- 13 de março de 2020
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.654/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Reconhece como pessoa com deficiência, em todo o território do Estado, os indivíduos com diagnóstico de doença renal crônica, garantindo-lhes a fruição dos direitos e benefícios assegurados à pessoa com deficiência previstos na Constituição do Estado. Substitutivo nº 1: Introduz critérios específicos para avaliação socioeconômica, cultural e profissional do doente renal crônico e altera a redação de dispositivos específicos do texto original para adequá-los à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Determina que o indivíduo que se enquadre na definição descrita pela lei que estabelece o conceito de pessoa com deficiência, fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência. Proposição de lei: Concede aos indivíduos com diagnóstico de doença renal crônica os direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 51 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24654 publicada no Diário do Executivo em 09/01/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3314 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25588 2023 para sanção.
Data do envio: 14/12/2023.
Data máxima para sanção: 08/01/2024.
Proposição de lei publicada no DL em 15/12/2023, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 14/12/2023, pág 122.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 08/12/2023, pág 90.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 25/10/2023, pág 55.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 24/08/2023, pág 126.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.
Publicado no DL em 11/05/2023, pág 21.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
- Comissão de Saúde
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2060 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relator: Dep. André Quintão.
- Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita (Redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 22/06/2022, pág 26.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Guilherme (Proposição Redistribuída).
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 18/05/2022, pág 70.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Retirado de pauta a requerimento do relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
- Plenário
PL 3356 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 63.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A Presidência determina a anexação do Projeto de Lei 2060 2020 a este projeto de lei, por guardarem semelhança entre si.
Decisão publicada no DL em 10/12/2020, pág 28.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 13/03/2020, pág 8.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde, para parecer.
Recebido na CJU em 13/03/2020.