Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.514/2023

Altera o art 1º e seu o parágrafo único da Lei 18797, de 31/3/2010, que determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde no Estado. (Altera art 1º, determinando utilização de seringa e agulha com dispositivo de segurança.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
12 de outubro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.820/2024
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Determina que, em procedimentos realizados em hospitais e estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado, somente serão permitidas seringas e agulhas com dispositivos de segurança, conforme estabelecido na NR 32, publicada pela Portaria MTE nº 485 de 11 de novembro de 2005. Proíbe o reúso da seringa e da agulha, a fim de proteger os profissionais de saúde contra possíveis acidentes com perfuro-cortantes. Substitutivo nº 1: Determina que, nos procedimentos realizados em estabelecimentos de serviço ou de interesse da saúde, somente serão utilizados perfurocortantes com dispositivo de segurança. Substitutivo nº 2: Substitui o termo "perfurocortantes" por "seringas e agulhas". Excetua da obrigatoriedade de utilização de seringas e agulhas com dispositivo de segurança no caso do procedimento de aplicação de vacinas.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24820 publicada no Diário do Executivo em 15/06/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1250 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25776 2024 para sanção.

    Data do envio: 22/05/2024.

    Data máxima para sanção: 14/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 23/05/2024, pág 8.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/05/2024, pág 111.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/05/2024, pág 38.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/05/2024, pág 107.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Em votação, o Substitutivo 2:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/05/2024, pág 73.

    À Comissão de Saúde.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/02/2024, pág 22.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  8. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/02/2024, pág 16.

  9. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  10. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/11/2023, pág 249.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 12/10/2023, pág 51.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.