AprovadaProjeto de lei
PL 1.409/2023
Institui o programa Óculos Falantes para pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos de ensino do sistema estadual de educação.
Dados da proposição
- Autoria
- Grego da Fundação (PMN)
- Ione Pinheiro (União)
- Publicação
- 28 de setembro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.513/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria o programa "Óculos Falantes" nas escolas públicas do Estado, com o objetivo de disponibilizar dispositivos que auxiliem a leitura para pessoas com deficiência visual. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Substitutivo nº 2: Estabelece ações para promover, nas escolas estaduais, tecnologias assistivas que convertam informações visuais em áudio para pessoas com deficiência visual, visando melhorar seu acesso à leitura, ao ensino-aprendizagem e à permanência escolar. O Estado também poderá fomentar a pesquisa e o desenvolvimento dessas tecnologias. Substitutivo nº 3: Torna a inserir a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Além disso, inclui o sistema estadual de bibliotecas públicas como destinatário da medida de promoção do uso de tecnologias assistivas que permitam a conversão de informações visuais em áudio. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Substitui a expressão “facilitação do acesso” por “promoção do acesso” com o objetivo de ressaltar a importância do acesso das pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas que possibilitem a conversão de texto em áudio. Prevê que o Estado poderá instituir mecanismos de incentivo à pesquisa e à inovações voltadas ao desenvolvimento de tecnologias assistivas.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25513 publicada no Diário do Executivo em 02/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2460 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26475 2025 para sanção.
Data do envio: 11/09/2025.
Data máxima para sanção: 02/10/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 12/09/2025, pág 15.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/09/2025, pág 122.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/09/2025, pág 27.
À Comissão de Redação.
Ver os 17 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Elismar Prado.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 114.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Elismar Prado.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados o Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2025, pág 42.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.
Publicado no DL em 12/12/2024, pág 165.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 23/10/2024, pág 48.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 11/07/2024, pág 168.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Retirado de pauta a requerimento da relatora.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/03/2024, pág 80.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 28/09/2023, pág 11.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.