Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.319/2023

Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas nas rodovias do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
14 de setembro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.083/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Assegura aos ciclistas o direito de usar veículos de apoio para escolta nas rodovias do Estado, mesmo sem acostamento. Cabe ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - a emissão de permissões para os veículos de apoio e promoção da segurança dos ciclistas nas rodovias estaduais. Emenda nº 1 (segundo turno): Altera o órgão executivo de trânsito responsável pela emissão, passando a ser a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25083 publicada no Diário do Executivo em 24/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2849 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26067 2024 para sanção.

    Data do envio: 05/12/2024.

    Data máxima para sanção: 02/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 06/12/2024, pág 15.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2024, pág 158.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projetto, salvo emenda:

    55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 06/12/2024, pág 64.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  2. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/10/2024, pág 264.

  3. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

  4. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 07/06/2024, pág 85.

    À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

  6. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/05/2024, pág 61.

  7. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 3271 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Aprovado pedido de informação à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/12/2023, pág 260.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 14/09/2023, pág 47.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.