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AprovadaProjeto de lei

PL 1.188/2023

Altera a Lei 20622, de 15 de janeiro de 2013, que torna obrigatória a destinação preferencial de assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estabelecimentos que menciona. (Estende a obrigatoriedade de destinação preferencial de assentos nos estabelecimentos que menciona às pessoas com neoplasia maligna.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
24 de agosto de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.317/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Propõe alterar a lei que torna obrigatória a destinação preferencial de assentos nos cinemas, teatros, casas de espetáculo, instituições financeiras, auditórios, salas de conferência, estádios, ginásios e outros estabelecimentos de natureza similar, inclusive nas dependências de órgãos e entidades públicos, com o fito de incluir no rol dos beneficiários dos assentos preferenciais as pessoas com neoplasia maligna. Substitutivo nº 1: Destina, no mínimo, 5% dos assentos preferenciais para a pessoa com doença grave ou com doença incapacitante ou limitante. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Condiciona a obrigatoriedade se houver disponibilidade de assentos.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25317 publicada no Diário do Executivo em 19/06/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1273 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26275 2025 para sanção.

    Data do envio: 30/05/2025.

    Data máxima para sanção: 24/06/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 31/05/2025, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/05/2025, pág 120.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 30/05/2025, pág 71.

    À Comissão de Redação.

Ver os 11 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/05/2025, pág 77.

    Errata publicada no DL em 16/05/2025, pág 86, tornando sem efeito a publicação do parecer na edição do DL de 15/05/2025, pág 77 e 78.

  2. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

  3. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Proposição recebida na DCC.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    62 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/03/2025, pág 33.

    À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

  5. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/02/2024, pág 100.

  6. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

  7. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Proposição recebida na DCC.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/10/2023, pág 45.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  11. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 24/08/2023, pág 62.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.