AprovadaProjeto de lei
PL 1.159/2023
Cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol.
Dados da proposição
- Autoria
- Raul Belém (Cidadania)
- Publicação
- 12 de agosto de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.652/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Retira a recomendação de que o Poder Executivo abasteça preferencialmente a frota estadual com etanol no mês de junho, com o objetivo de priorizar seu uso. Emenda nº 1: Acrescenta entre os objetivos da política o apoio à criação de microdestilarias de base associativista, como forma de incentivar o consumo de etanol pelos agricultores associados. Substitutivo nº 2: Estabelece que os recursos de emendas parlamentares alocados para aquisição de veículos com propulsão a combustão deverão, preferencialmente, ser utilizados para a aquisição de veículos equipados com motores "flex". Prevê o estímulo a empresas privadas a aderirem à campanha internacional "Race to Zero" e a se comprometerem com o consumo preferencial de etanol em suas frotas de veículos. Substitutivo nº 3: Suprime nome dado à política, bem como a determinação para que os veículos movidos a combustão, adquiridos com recursos de emendas parlamentares, sejam equipados com motores "flex". Estabelece que o Estado estimulará as empresas privadas a aderirem a quaisquer campanhas internacionais de redução das emissões de carbono.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão em 2º tunro.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24652 publicada no Diário do Executivo em 09/01/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3315 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25593 2023 para sanção.
Data do envio: 14/12/2023.
Data máxima para sanção: 08/01/2024.
Proposição de lei publicada no DL em 15/12/2023, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 14/12/2023, pág 133.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, Substitutivo 1:
55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 15/12/2023, pág 15.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 09/11/2023, pág 117.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na AAG.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2, o projeto original e a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 3, salvo emenda:
56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 27/10/2023, pág 28.
À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 18/10/2023, pág 62.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Pedido de prazo regimental pelo relator.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 28/09/2023, pág 132.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na AAG.
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Gil Pereira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado.
Aprovada a Proposta de Emenda 1.
Nova redação do parecer.
Publicado no DL em 21/09/2023, pág 154.
- Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na MEN.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído) Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/09/2023, pág 111.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 12/08/2023, pág 31.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Agropecuária e Agroindústria e de Administração Pública, para parecer.