Em comissõesProposta de emenda à Constituição
PEC 67/2026
Acrescenta o inciso XII ao art. 196 da Constituição do Estado. (Insere a garantia do funcionamento das instituições de ensino privadas e comunitárias confessionais entre os princípios da educação no Estado.)
Dados da proposição
- Autoria
- Eduardo Azevedo (PL)
- Adriano Alvarenga (PP)
- Amanda Teixeira Dias (PL)
- Antonio Carlos Arantes (PL)
- Betinho Pinto Coelho (União)
- Bim da Ambulância (Avante)
- Bosco (PSD)
- Bruno Engler (PL)
- Caporezzo (PL)
- Carol Caram (Avante)
- Charles Santos (Republicanos)
- Coronel Henrique (PL)
- Delegado Christiano Xavier (PSD)
- Doorgal Andrada (PP)
- Doutor Paulo (União)
- Doutor Wilson Batista (PSD)
- Dr. Maurício (NOVO)
- Duarte Bechir (PSD)
- Enes Cândido (PSD)
- Gil Pereira (PSD)
- Ione Pinheiro (União)
- Marli Ribeiro (PL)
- Professor Cleiton (PV)
- Rafael Martins (PSD)
- Raul Belém (PSD)
- Sargento Rodrigues (PL)
- Tito Torres (PSD)
- Vitório Júnior (PP)
- Zé Guilherme (PP)
- Zé Laviola (NOVO)
- Publicação
- 14 de agosto de 2026
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
- Tema
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
A proposta de emenda à Constituição prevê a garantia do funcionamento das instituições de ensino privadas e comunitárias confessionais como um dos princípios do ensino.
Histórico
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicada no DL em 14/08/2026, pág 8.
Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.