Em comissõesProposta de emenda à Constituição
PEC 60/2026
Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição do Estado para instituir a reserva de percentual das emendas parlamentares individuais para ações de enfrentamento a catástrofes e emergências naturais e dá outra providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Rafael Martins (PSD)
- Adriano Alvarenga (PP)
- Antonio Carlos Arantes (PL)
- Bosco (Cidadania)
- Caporezzo (PL)
- Cassio Soares (PSD)
- Delegado Christiano Xavier (PSD)
- Doorgal Andrada (PRD)
- Doutor Paulo (PRD)
- Duarte Bechir (PSD)
- Enes Cândido (Republicanos)
- Gil Pereira (PSD)
- Grego da Fundação (MOBILIZA)
- Gustavo Valadares (PSD)
- Ione Pinheiro (União)
- João Magalhães (MDB)
- João Vítor Xavier (Cidadania)
- Lohanna (PV)
- Mário Henrique Caixa (PV)
- Mauro Tramonte (Republicanos)
- Professor Cleiton (PV)
- Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
- Rodrigo Lopes (União)
- Sargento Rodrigues (PL)
- Thiago Cota (PDT)
- Zé Guilherme (PP)
- Publicação
- 19 de março de 2026
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
A proposta altera a Constituição para reservar no mínimo 5% do valor destinado às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória para ações de prevenção, mitigação, resposta e recuperação relacionadas a catástrofes e emergências naturais.
Histórico
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicada no DL em 19/03/2026, pág 4.
Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.