Impeachment de Alexandre de Moraes

O que é

O impeachment de Alexandre de Moraes é o processo político pelo qual o Senado Federal pode tirar do cargo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de responsabilidade. Ele ainda não existe como processo: há dezenas de pedidos protocolados no Senado desde 2021, e nenhum foi admitido nem votado. Quem decide se um pedido anda é o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que até 25 de outubro de 2026 não deu seguimento a nenhum.

A pressão cresceu em 1º de setembro de 2026, quando o ministro André Mendonça tornou público um relatório da Polícia Federal com mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, atribuídas a Moraes. A eleição de 4 de outubro de 2026 renovou 54 das 81 cadeiras do Senado, e levantamentos da imprensa apontam maioria favorável a processar ministros a partir de fevereiro de 2027.

Quantos pedidos existem

• Contra Moraes: 55 pedidos em 8 de setembro de 2026, segundo a CNN Brasil, contados desde 2021. Em 4 de dezembro de 2025 eram 42, segundo o UOL. Entre 1º e 21 de setembro de 2026, o sistema do Senado registrou 16 novos pedidos contra ele, segundo o SBT News. Os pedidos são públicos e podem ser consultados no site do Senado.
• Contra os dez ministros do STF: 109 pedidos em 1º de setembro de 2026, número citado pelo próprio Alcolumbre ("isso não é normal"). O SBT News somou 121 em 22 de setembro.
• Autores: a maior parte vem de cidadãos comuns. Há também senadores (Carlos Viana, Damares Alves, Alessandro Vieira e outros), deputados, o partido Novo e o candidato à Presidência Renan Santos (Missão). O pedido de Alessandro Vieira, de 8 de setembro, teve a assinatura de ao menos 21 senadores e pede também inelegibilidade por oito anos.
• Apoio declarado: em 14 de setembro de 2026, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse haver 61 assinaturas a favor do afastamento. Em 7 de agosto de 2025, a oposição tinha 41.

Como funciona o impeachment de ministro do STF

A Constituição (art. 52, II) diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF nos crimes de responsabilidade. Esses crimes estão na Lei 1.079/1950, a Lei do Impeachment, que lista cinco condutas para ministros do STF:

• alterar decisão ou voto já proferido em sessão, exceto por recurso;
• julgar causa em que seja suspeito;
• exercer atividade político-partidária;
• ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
• proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro da função.

A punição é a perda do cargo e a inabilitação por até cinco anos para qualquer função pública.

O rito previsto segue o do impeachment de presidente da República:

1. A denúncia chega ao Senado e o presidente da Casa a encaminha à Advocacia do Senado, que faz uma análise técnica. Ele decide se arquiva ou se admite o pedido.
2. Se admitir, uma comissão especial analisa a denúncia e vota um parecer.
3. O Plenário vota se o processo prossegue. Pela lei de 1950, basta maioria simples, e o ministro fica afastado por até 180 dias.
4. No julgamento final, conduzido pelo presidente do STF, são necessários dois terços dos senadores (54 dos 81) para condenar.

A liminar de Gilmar Mendes

Em 3 de dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu, em liminar nas ADPFs 1259 e 1260 (ações do Solidariedade e da AMB), trechos da Lei do Impeachment aplicados a ministros. A decisão exige dois terços do Senado já para aceitar a denúncia, impede o afastamento automático do ministro, e proíbe tratar o mérito de decisões judiciais como crime de responsabilidade. Ela também limitava a denúncia ao procurador-geral da República; em 10 de dezembro de 2025, depois de recurso do Senado, Gilmar suspendeu essa parte, e qualquer cidadão voltou a poder denunciar.

A liminar não foi levada ao plenário do STF até 13 de outubro de 2026, segundo a Gazeta do Povo. Segundo a Folha de 19 de outubro, o presidente do STF, Edson Fachin, pretende pautá-la ainda em 2026. Há ainda o PL 1.388/2023, de Rodrigo Pacheco, que reescreve a Lei do Impeachment e está parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Quem pode abrir o processo

Cabe ao presidente do Senado dar ou não andamento aos pedidos. Em abril de 2021, ao negar mandado de segurança do senador Jorge Kajuru, o ministro Nunes Marques escreveu que o Judiciário não deve emitir pronunciamentos para acelerar ou retardar esse tipo de procedimento.

Alcolumbre disse a líderes, em 7 de agosto de 2025, que não pautaria o impeachment de Moraes "nem com 81 assinaturas", segundo a GloboNews. Em 1º de setembro de 2026, perguntado sobre as mensagens de Vorcaro, respondeu: "Eu não achei nada. Não devo achar nada", e falou nos 109 pedidos. Segundo O Globo, ele sinalizou a aliados que não pretende dar andamento a pedidos de impeachment de ministros do STF em 2026, mesmo que Flávio Bolsonaro vença a eleição presidencial.

O antecessor, Rodrigo Pacheco, rejeitou em agosto de 2021 o pedido de impeachment de Moraes apresentado por Jair Bolsonaro, depois de parecer da Advocacia do Senado. A decisão de Gilmar Mendes de dezembro de 2025 registra que, no primeiro mandato de Alcolumbre (2019 a 2021), ele arquivou 36 pedidos contra ministros do STF.

Por que a oposição pede

Caso Master. Os pedidos de 2026 se apoiam no caso do Banco Master. A primeira onda foi em março, quando o líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), anunciou em 6 de março que protocolaria um pedido, citando conversas entre Moraes e Daniel Vorcaro reveladas na investigação. Segundo O Globo, o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, tinha um contrato com o Master, que o jornal noticiou como de R$ 129 milhões; depois, os veículos passaram a citar R$ 130 milhões ou R$ 131 milhões.

A segunda onda veio em 1º de setembro de 2026, com o relatório da PF divulgado por Mendonça. Ele reúne 52 mensagens que a PF diz terem sido enviadas por Vorcaro a Moraes, entre 2023 e 17 de novembro de 2025, dia da prisão do banqueiro. Entre os pontos citados:

• Moraes teria atuado na edição do contrato de cerca de R$ 130 milhões entre o escritório da mulher e o Master, segundo metadados citados pela PF;
• em 15 de novembro de 2025, dois dias antes da prisão, Vorcaro perguntou: "Acha que segunda já tenho que estar fora?";
• a PF só recuperou o que Vorcaro escreveu, não as respostas do ministro, porque as conversas usavam visualização única.

Condenação de Bolsonaro. O impeachment de Moraes é uma bandeira de aliados de Bolsonaro desde a condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado, em setembro de 2025, a 27 anos e 3 meses de prisão. Moraes foi o relator do caso no STF.

Sanções dos EUA. Em 30 de julho de 2025, o Tesouro dos Estados Unidos sancionou Moraes pela Lei Global Magnitsky, citando prisões preventivas arbitrárias e censura, além do julgamento de Bolsonaro. O governo americano retirou as sanções em 12 de dezembro de 2025, como também as de sua mulher e do Instituto Lex.

O que Moraes diz

Em manifestação enviada ao STF na véspera da sessão de 15 de setembro de 2026, Moraes negou irregularidade. Disse que nunca favoreceu Vorcaro nem o Master, que não julgou processos do banco, que o relatório da PF não aponta indício de infração penal da parte dele e que as mensagens são "diálogos fantasiosos" baseados em anotações do celular do banqueiro. Atribuiu às suspeitas finalidade político-eleitoral.

Linha do tempo

• 20 e 25 de agosto de 2021: Jair Bolsonaro protocola pedido de impeachment de Moraes no Senado, e Rodrigo Pacheco o arquiva cinco dias depois.
• 30 de julho de 2025: EUA sancionam Moraes pela Lei Magnitsky.
• 7 de agosto de 2025: oposição tem 41 assinaturas. Alcolumbre diz que não pautará o pedido.
• 17 de novembro de 2025: a PF prende Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
• 3 e 10 de dezembro de 2025: liminar de Gilmar Mendes e a suspensão parcial dela.
• 12 de dezembro de 2025: EUA retiram as sanções a Moraes.
• 6 de março de 2026: Cabo Gilberto Silva anuncia pedido contra Moraes.
• 1º de setembro de 2026: Mendonça torna público o relatório da PF. Alcolumbre fala em 109 pedidos.
• 2 de setembro de 2026: Renan Santos protocola pedidos contra Moraes e Dias Toffoli.
• 8 de setembro de 2026: pedido de Alessandro Vieira leva a contagem a 55.
• 15 de setembro de 2026: o STF julga em sessão extraordinária uma questão de ordem sobre os casos de Moraes e Mendonça. O placar parcial fica em 4 a 3 pela tramitação separada, e Flávio Dino pede vista antes do mérito.
• 4 de outubro de 2026: eleição de 54 dos 81 senadores.

O que acontece agora

No STF. O julgamento de 15 de setembro parou no pedido de vista de Dino, que tem 90 dias para devolver o caso, até 15 de dezembro. O STF não decidiu se abre investigação contra Moraes; a PGR pediu a anulação do relatório da PF. Segundo a Folha, Dino avalia devolver o caso só depois do segundo turno.

No Senado. A maior parte do novo Senado, a partir de fevereiro de 2027, vai ser favorável a processar ministros: 54 dos 81, segundo levantamento do Ranking dos Políticos citado pelo Poder360, e ao menos 49, segundo a Folha. O PL terá a maior bancada, com 28 senadores segundo O Globo. A eleição para a presidência do Senado, em fevereiro de 2027, passou a ser o ponto decisivo: Alcolumbre tenta se reeleger, e o PL anunciou Rogério Marinho como candidato. Segundo a Veja, a oposição condicionou a reconsiderar apoio a ele à abertura do processo ainda em 2026.

Rito. Se o Senado admitir um pedido com a liminar de Gilmar em vigor, serão necessários 54 votos já na admissão, o mesmo número da condenação. Fachin disse a interlocutores, segundo a Folha, que o STF teria a palavra final sobre a regularidade do rito.

Principais atores

• Alexandre de Moraes: ministro do STF desde 2017, alvo dos pedidos.
• Davi Alcolumbre: presidente do Senado, decide se os pedidos andam.
• André Mendonça: ministro do STF, relator do Caso Master, tornou público o relatório da PF.
• Daniel Vorcaro: ex-dono do Banco Master, preso pela PF em 17 de novembro de 2025.
• Rogério Marinho (PL-RN): líder da oposição no Senado e possível candidato à presidência da Casa.

Perguntas frequentes

O impeachment de Alexandre de Moraes foi protocolado no Senado? Sim. Há dezenas de pedidos protocolados desde 2021: 55 contados até 8 de setembro de 2026, com mais 16 registrados entre 1º e 21 de setembro.

O impeachment de Moraes pode acontecer? Juridicamente sim, mas depende de o presidente do Senado dar andamento e de uma votação qualificada. Nunca houve impeachment de ministro do STF.

Quem julga o impeachment de Moraes? O Senado Federal, nos termos do art. 52, II, da Constituição. O julgamento final é conduzido pelo presidente do STF.

Quantos votos são necessários? Para condenar, dois terços dos senadores, ou 54 dos 81. Pela Lei 1.079/1950, a admissão pede maioria simples, mas a liminar de Gilmar Mendes de dezembro de 2025, ainda não analisada pelo plenário do STF, fixa também dois terços.

Quem barrou o impeachment de Moraes? Nenhum pedido foi votado. Rodrigo Pacheco arquivou em 2021 o pedido de Bolsonaro, e Alcolumbre mantém os demais sem andamento.

Há placar ou votação sobre o impeachment? Não. O placar de 4 a 3 de 15 de setembro de 2026 é do STF, sobre a tramitação separada dos casos de Moraes e Mendonça.

Já houve impeachment de ministro do STF? Não. Nenhum pedido contra ministro do Supremo foi aprovado até hoje, segundo a CBN.

A Lei Magnitsky ainda vale para Moraes? Não. A sanção americana de 30 de julho de 2025 foi retirada em 12 de dezembro de 2025.