Sessão Virtual 2ª Turma 11-2026

171 processos na pauta

• AO 2968 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1344620 ED-segundos-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 697-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 15h11
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →24/04 17h19
• ARE 1401629 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 168-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1508288 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1546319 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 236-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1548473 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 774-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 19h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/11 14h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h44
• ARE 1568468 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 86-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568468 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 86-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574520 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574727 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 236-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575161 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 145-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576385 ED-AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 227-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578492 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 87-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579110 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579244 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 87-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579251 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579592 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580313 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581422 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581422 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582630 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 209-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583130 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 86-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584140 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584800 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584800 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585687 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 210-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585687 ED-AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 210-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586532 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586705 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 224-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →08/09 16h32
• ARE 1587213 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 156-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587458 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588140 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588683 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589101 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 167-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589251 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589808 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 159-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589874 ED-ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 208-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590466 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591404 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 86-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592060 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592508 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592536 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 237-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593248 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593370 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594045 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 214-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594311 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594311 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594359 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 248625 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 235-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• HC 252164 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 165-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• HC 258509 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 262632 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 236-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• HC 264813 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• HC 266939 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h11
• HC 267171 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 223-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• HC 267180 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 239-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• HC 267401 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• HC 267559 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 148-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 268143 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 211-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 268535 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• HC 268592 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• HC 268678 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 86-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 268742 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 268750 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 212-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 268803 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 148-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 268828 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• HC 268919 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• HC 269052 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 146-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 269133 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• HC 269176 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h11
• HC 269353 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269391 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 241-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• HC 269397 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 86-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269399 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• HC 269448 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269464 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269481 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269538 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 231-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• HC 269597 EDRelator: Dias Toffoli

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269599 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269613 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• HC 269639 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269695 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269701 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• HC 269722 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269744 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269782 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269784 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269819 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269820 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269821 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269824 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269887 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269889 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 211-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h21
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269914 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 207-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269930 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 206-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h21
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 269976 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• HC 270044 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 217-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 17h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• MS 38561 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 171-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• MS 40789 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 229-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• Pet 13629 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Luiz FuxLista 216-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator16/04 21h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• Pet 13630 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Luiz FuxLista 216-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator16/04 21h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• RE 1215716 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1500825 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator16/04 18h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 15h11
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →20/05 18h47
• RE 1545153 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 229-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1547390 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 88-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1552309 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 774-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 19h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/11 14h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h44
• RE 1560004 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 774-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 19h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/11 14h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h44
• RE 1565886 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 229-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 15h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →12/05 15h57
• RE 1567499 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1572792 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 147-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574072 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575883 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577640 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578895 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Vista — Gilmar MendesLista 236-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
• RE 1580440 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581498 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583016 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583160 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 86-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583356 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584932 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586942 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587674 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591964 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593154 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 256660 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 166-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 262773 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 166-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263400 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268038 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Lista 81-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h11
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →30/04 14h54
• RHC 268577 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 212-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268756 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 223-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268791 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268863 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269040 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 206-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269431 EDRelator: Dias Toffoli

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 203-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 71713 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• Rcl 80129 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• Rcl 80233 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Destaque — Luiz FuxLista 158-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/05 14h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator11/05 10h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/05 15h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/05 16h00
• Rcl 83568 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 176-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• Rcl 86017 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →23/04 20h38
• Rcl 86502 AgR-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 13h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 19h20
• Rcl 87148 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 152-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →23/04 20h38
• Rcl 87310 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 175-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• Rcl 87743 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• Rcl 88031 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 152-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• Rcl 88072 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 157-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 13h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• Rcl 88109 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• Rcl 88328 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 152-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• Rcl 88589 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 21h52
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h31
• Rcl 88777 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• Rcl 89150 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• Rcl 89367 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 19h56
• Rcl 89375 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 152-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• Rcl 90211 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 172-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• Rcl 90221 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 213-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)17/04 21h52
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h55
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/05 17h10
• Rcl 90286 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 220-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• Rcl 90423 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• Rcl 90434 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 201-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)17/04 21h52
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h59
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/05 17h08
• Rcl 90689 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 173-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• Rcl 90751 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h21
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
• Rcl 90934 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 174-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 11h03
• Rcl 90965 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 152-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 11h04
• Rcl 91020 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 197-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/04 14h21
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h04
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/05 17h10
• Rcl 91171 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 13h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h11
• Rcl 91184 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 175-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• Rcl 91563 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Vista — André MendonçaLista 200-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 91760 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 151-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 13h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
• Rcl 91807 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 174-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/04 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 18h05
• Rcl 91952 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 238-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 19h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/04 19h56
• Rcl 92092 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator17/04 18h12
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)17/04 21h52
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →20/05 18h35
• Rcl 92296 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 221-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator17/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)17/04 21h52
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/05 17h08
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →20/05 18h35