Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 15/04 às 17h46 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 17/04 às 17h57 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 17/04 às 18h06 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 17/04 às 18h13 |