Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 15/04 às 17h46 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 17/04 às 09h50 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 17/04 às 15h11 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 24/04 às 17h19 |