Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 17/04 às 14h43 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 17/04 às 18h12 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 17/04 às 21h52 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 20/05 às 18h35 |