Embargos Rejeitados
2 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 15/04 às 17h47 |
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