Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 15/04 às 17h46 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 17/04 às 09h50 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 17/04 às 14h43 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 15/05 às 11h03 |