Agravo Regimental Não Conhecido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 15/04 às 14h21 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 17/04 às 14h43 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 17/04 às 18h04 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 17/05 às 17h10 |