Sessão Virtual 1ª Turma 06-2026

177 processos na pauta

• AP 2675 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 77-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/03 17h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h30
• ARE 1100198 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 78-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1310154 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 80-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1350310 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1538372 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 40-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1550983 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1555361 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1555598 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1556998 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/09 13h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)Voto (PDF) →18/03 17h46
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →18/03 17h58
• ARE 1559251 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 40-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565339 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568966 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571080 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572394 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Recebidos

  Lista 38-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574329 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 39-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574783 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576765 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576849 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 69-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577124 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578136 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 82-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579202 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579457 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 40-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579494 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579510 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580197 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580389 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 63-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580772 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580913 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581138 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581451 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581796 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581915 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582560 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)13/03 16h27
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →22/03 22h28
• ARE 1582629 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 82-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582841 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583431 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583808 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584591 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584802 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584836 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 78-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585098 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 78-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585590 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586001 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1851 MéritoRelator: Luiz Fux

  Deferido

  Lista 450-2024
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/09 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/09 16h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/03 18h53
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →16/03 15h45
• HC 260359 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 36-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• HC 265729 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h31
• HC 265846 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 92-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h31
• HC 266254 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 40-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• HC 267962 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 80-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →11/03 15h45
• HC 267963 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h31
• HC 267990 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 80-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h45
• HC 267996 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h15
• HC 268009 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 80-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h45
• HC 268066 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 80-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h45
• HC 268097 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h31
• HC 268109 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h44
• HC 268110 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h31
• HC 268120 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h31
• HC 268128 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h15
• HC 268146 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• HC 268148 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• HC 268152 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 80-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h45
• HC 268159 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
• HC 268160 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h15
• HC 268162 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h15
• HC 268180 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h44
• HC 268186 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 80-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h45
• HC 268188 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h31
• HC 268220 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
• HC 268225 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• HC 268241 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
• HC 268244 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h31
• HC 268411 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 80-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h45
• HC 268423 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
• HC 268432 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h31
• HC 268449 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
• HC 268471 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• HC 268479 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h31
• HC 268495 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h31
• HC 268534 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• HC 268760 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• MS 39514 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• MS 40709 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• Pet 11496 RD-quintoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 75-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/03 17h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 15h46
• Pet 11496 RD-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 75-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/03 17h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 15h46
• Pet 11496 RD-terceiroRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 75-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/03 17h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 15h46
• Pet 12027 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/03 17h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h30
• Pet 12313 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/03 17h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 15h46
• Pet 12753 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/03 17h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 15h46
• Pet 14154 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 75-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/03 17h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 15h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 19h40
• Pet 15135 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 75-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/03 17h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 15h46
• Pet 15179 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Vista — Cristiano ZaninDestaque — Cristiano ZaninLista 73-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1522901 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 113-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1536954 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 64-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/03 14h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 16h05
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →13/03 19h51
• RE 1545405 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 64-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1547512 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1561323 AgR-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 64-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570732 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570846 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →25/11 12h15
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/11 17h08
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)04/05 21h29
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →13/05 13h02
• RE 1572081 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 64-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574693 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575860 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576824 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576828 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578430 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 85-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578458 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578902 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579217 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581756 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582415 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)13/03 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)26/06 19h31
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/07 18h18
• RE 1583643 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583805 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584247 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586237 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586603 EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 39-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587095 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 64-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587643 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588144 EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 40-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 260643 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 80-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264445 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 80-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264641 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 80-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267287 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 16h27
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →16/03 15h52
• RHC 267866 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267872 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267899 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267900 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268019 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →11/03 15h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 16h48
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →16/03 15h50
• RHC 268236 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268272 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268276 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 93-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268289 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268312 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268322 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268330 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268362 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268425 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268438 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 61699 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 228-2024
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/05 10h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/09 13h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h20
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →12/05 16h05
• Rcl 69896 MéritoRelator: Luiz Fux

  Negado seguimento

  Vista — Flávio DinoLista 546-2024
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/08 14h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/08 10h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator05/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/08 15h57
• Rcl 75375 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 73-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/03 17h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h24
• Rcl 76610 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 182-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/03 16h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h24
• Rcl 80018 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Luiz FuxLista 472-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/08 18h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator11/08 11h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 18h09
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/08 15h37
• Rcl 80233 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 577-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/09 15h22
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →13/03 08h42
• Rcl 83149 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 36-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• Rcl 85535 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Vista — Cristiano ZaninLista 641-2025
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →16/03 18h14
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →18/05 14h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →19/06 12h19
• Rcl 86560 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 37-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• Rcl 86619 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/03 14h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/03 13h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
• Rcl 86658 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h31
• Rcl 86748 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/03 14h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/03 13h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
• Rcl 87003 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/03 14h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/03 13h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
• Rcl 87048 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• Rcl 87101 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 37-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• Rcl 87345 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• Rcl 87408 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/03 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h30
• Rcl 87409 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/03 14h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/03 13h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
• Rcl 87870 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 37-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• Rcl 87894 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)13/03 12h29
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 16h27
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →16/03 15h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →19/05 15h27
• Rcl 87952 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/03 14h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/03 13h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 18h56
• Rcl 88015 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 39-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• Rcl 88286 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/03 14h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/03 13h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
• Rcl 88634 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/03 14h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/03 12h25
• Rcl 88810 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• Rcl 88838 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 16h27
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →10/04 18h30
• Rcl 88847 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h44
• Rcl 88850 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• Rcl 89012 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/03 13h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 16h27
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →16/03 15h55
• Rcl 89014 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/03 13h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 16h27
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →16/03 15h55
• Rcl 89525 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 34-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h23
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 16h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →16/03 18h14
• Rcl 89658 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 36-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• Rcl 89762 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/03 14h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/03 13h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
• Rcl 89855 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h44
• Rcl 90018 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)13/03 12h29
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)28/04 16h09
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →29/05 13h35
• Rcl 90067 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 36-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator11/03 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h45
• Rcl 90078 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/03 14h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/03 13h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
• Rcl 90189 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/03 14h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/03 13h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/03 15h16
• Rcl 90400 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 34-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →07/03 07h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →16/03 18h14
• Rcl 90618 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/03 13h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 16h27
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →16/03 15h55